ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 09-02-2009.

 


Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e sete minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sebastião Melo e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Lei do Legislativo nº 285/08 (Processo nº 6651/08) e pelo Vereador Mauro Zacher, o Projeto de Resolução nº 055/08 (Processo nº 5994/08). Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 096/09, do Senhor José Fortunati, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em exercício, retificando o período de afastamento comunicado por Sua Excelência por meio do Ofício nº 083/09, o qual passa a ser das dezoito horas do dia de hoje às vinte e duas horas e trinta minutos do dia de amanhã. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados; Ofícios nos 094/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; e nos 10018622 e 10018887/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixou de ser votada a Ata da Sessão de Instalação da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Quinta Legislatura. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 137/08 (Processo nº 3313/08). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Maria Celeste e o Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, a Vereadora Maria Celeste manifestou-se acerca do teor dos pronunciamentos de Sua Excelência e do Vereador João Antonio Dib em Comunicação de Líder. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, considerando-se mantido o Veto Total a ele oposto, por três votos SIM, vinte e sete votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Beto Moesch, Mauro Zacher, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Airto Ferronato, Luiz Braz, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Alceu Brasinha, Waldir Canal, Reginaldo Pujol, Elias Vidal, João Pancinha, Engenheiro Comassetto, Nilo Santos, Mauro Pinheiro, Dr. Thiago Duarte, Maria Celeste e Dr. Raul e encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Luiz Braz, Nilo Santos, Fernanda Melchionna, Mauro Zacher e Valter Nagelstein, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal e Haroldo de Souza, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, tendo apresentado Declaração de Voto a Vereadora Maria Celeste e o Vereador João Antonio Dib, votação esta posteriormente declarada nula pelo Senhor Presidente. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, a Vereadora Juliana Brizola cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Beto Moesch. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos artigos 110 do Regimento e 81 da Lei Orgânica do Município, atinentes à tramitação de Processos em regime de urgência e inclusão de proposições na Ordem do Dia. Na ocasião, foi realizada solenidade, tendo como Mestre de Cerimônias o Senhor José Luís Espíndola, para leitura e assinatura do Termo de Posse do Vereador Adeli Sell no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, em face de licença solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, a fim de exercer o cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, em substituição, das dezoito horas do dia de hoje às vinte e duas horas e trinta minutos do dia de amanhã. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, de dirigentes da Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08 (Processo nº 6853/08) fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Também, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, solicitando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, acerca do cumprimento do artigo 237 da Lei Orgânica do Município, no referente à tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, tendo o Senhor Presidente determinado que esse Requerimento fosse formalizado por escrito. Na oportunidade, os Vereadores Sofia Cavedon, Luiz Braz, Maria Celeste e Reginaldo Pujol manifestaram-se sobre os Requerimentos de autoria do Vereador João Carlos Nedel e da Vereadora Maria Celeste, acima referidos, atinentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08. A seguir, em face de Questão de Ordem e manifestações do Vereador João Antonio Dib, nos termos do artigo 177 do Regimento, o Senhor Presidente informou que seria efetuada nova votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, considerando-se mantido o Veto Total oposto, por quatro votos SIM, vinte e sete votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Haroldo de Souza e Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, votado Não os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson, João Antonio Dib e João Carlos Nedel. A seguir, foi rejeitado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, acerca da aplicação do artigo 237 da Lei Orgânica do Município no referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, por nove votos SIM e vinte e um votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Na oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca do resultado da votação do Requerimento da Vereadora Maria Celeste, acima referido. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08 fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por vinte e três votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maria Celeste, Luiz Braz, Valter Nagelstein, Airto Ferronato e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Na ocasião, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando o adiamento, por uma Sessão, do Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, que solicita regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Sofia Cavedon e o Vereador Luiz Braz. A seguir, em face de Licença para Desempenhar Cargo Público solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Paulo Marques, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 011 e 001/09. Durante a apreciação do Requerimento nº 001/09, o Vereador Adeli Sell afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que, após a presente Sessão Ordinária, seria realizada reunião da Comissão Especial constituída na Casa para analisar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo se manifestado a respeito o Vereador Engenheiro Comassetto. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Paulo Marques, que se pronunciou nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Adeli Sell. Após, por solicitação do Vereador Alceu Brasinha, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador DJ Cassiá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Carlos Todeschini. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Dr. Raul e Dr. Thiago Duarte. Às dezoito horas e trinta e dois minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelos Vereadores Nelcir Tessaro e Mauro Pinheiro, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço ao Secretário Mauro Pinheiro a eficiente leitura das proposições enviadas à Mesa.

Quero apenas chamar a atenção para o fato de que, na Sessão de segunda-feira, nós temos o Grande Expediente; o tempo utilizado pelas Lideranças é facultado antes ou depois da Ordem do Dia, cada Bancada utiliza esse tempo de acordo com os seus interesses, e, logo em seguida, temos a Ordem do Dia. Portanto a Ordem do Dia entra hoje bastante cedo. Solicito aos Srs. Líderes e Vice-Líderes que alertem as Bancada, sob pena de tentarmos entrar na Ordem do Dia e não haver quórum aqui na Casa.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras e público que acompanha esta Sessão por intermédio do Canal 16, eu tenho certeza de que este vai ser um ano muito proveitoso não só na luta pelas demandas dos Vereadores, mas, mais do que isso, um ano em que todos nós temos a responsabilidade de promover políticas de inclusão social na cidade de Porto Alegre. Por essas e por muitas outras razões, quero aproveitar o período de Grande Expediente para fazer um pequeno apanhado sobre os problemas que aconteceram na área da Saúde no ano anterior - gestão anterior - e dizer que, com certeza, a população de Porto Alegre espera muitos resultados nesta gestão, mais precisamente neste ano de 2009, não só porque este é um ano em que inicia a gestão no Município de Porto Alegre, a segunda gestão do Prefeito José Fogaça, como também a gestão de inúmeros novos Vereadores e Vereadoras que estão compondo o quadro dos 36 Vereadores aqui na nossa Capital. Por essa razão, com certeza, todos nós temos as prioridades, os nossos compromissos que assumimos como candidatos.

Eu quero lembrar aqui alguns fatos importantes como, por exemplo, o Programa de Saúde da Família aqui em Porto Alegre. Todos nós sabemos que o atual Governo que venceu as eleições prometeu duplicar os PSFs em Porto Alegre na sua Gestão. Então, com certeza, ele deverá ter, no mínimo, o compromisso de colocar mais de cinqüenta equipes por ano para chegar ao final da gestão com mais de 400 equipes de PSFs no Município de Porto Alegre. Isso nós vamos, com certeza, cobrar aqui na Cidade, e, mais do que isso, que exista um projeto e não uma farsa de projeto como o Governo Municipal mandou na gestão passada, e, como consequência, a não-concretização da votação desse Projeto nesta Casa. E, no final do ano, isso é, no final da gestão, acabou-se viabilizando apenas a renovação do contrato dos agentes comunitários e não a implementação de um programa específico para a Saúde da Família no Município de Porto Alegre. Então esse é um dos compromissos que o atual Governo assumiu, e é um dos nossos deveres, como Vereadores, cobrar profundamente da gestão atual a implementação desse Projeto de Lei viabilizado e votado aqui pela Câmara.

Em contrapartida, nós sabemos que a cidade de Porto Alegre é muito grande - um milhão e 400 mil pessoas -, e é preciso que todas as regiões sejam atendidas com as demandas na área da Saúde. E nós sabemos que uma das regiões mais difíceis na área da Saúde é a região leste, pois houve uma briga dos candidatos da gestão passada sobre a municipalização da Saúde no Murialdo. Naquela região, ainda existem sete Unidades de Saúde que não foram municipalizadas, e, no final das contas, próximo do final da eleição, os candidatos se comprometeram a, ao assumir a gestão deste ano, imediatamente municipalizarem a Saúde da região leste - coisa que ainda publicamente nós não vimos acontecer. Portanto esse é mais um dos compromissos importantes que o Governo atual assumiu, e nós cobraremos como Vereadores a implementação da municipalização em 100% do SUS no Município de Porto Alegre, viabilizando as mudanças necessárias que o Município precisa.

Todos sabem que muitos bairros estão desprovidos de atendimento médico, não são só os bairros Restinga, Lomba do Pinheiro, Regiões Leste, Norte e o Centro, através do HPS, mas há um conjunto de demandas na área da Saúde.

Pasmem os senhores: o Secretário da Saúde - do ano passado, da gestão anterior e reafirmado na atual gestão -, foi convocado oito vezes por esta Casa e, nas oito vezes, não compareceu. Isso demonstra um desprestígio com relação ao tratamento dado ao Legislativo, e nós como Câmara de Vereadores temos que cobrar, com certeza, todos os atos, em todos os momentos, para que esta Casa seja respeitada pelo Executivo.

Precisamos fomentar mais inclusão, mais respeito ao Legislativo de Porto Alegre. Não pode haver, por parte do Executivo, nenhum tratamento desigual, incluindo Vereadores, Comissões e também as bandeiras de lutas de cada Vereador, de cada Vereadora desta Casa.

Sabemos que, recentemente, o Governo Federal priorizou mais de vinte HPSs no Rio Grande do Sul e contemplou Porto Alegre com mais dois HPSs de 24 horas.

Por essa e muitas outras razões, nós estamos cobrando, Sr. Presidente, que o Executivo não só traga a discussão para a Câmara de Vereadores, mas também para o Conselho Municipal de Saúde, a discussão das prioridades de implementação, de fato, dos dois HPSs, mais dois, para a cidade de Porto Alegre.

Sabemos que, na Região Leste, podemos contar com o Hospital Cristo Redentor; na Região Centro, com o HPS; na Região Sul, existem inúmeras promessas para que o novo HPS seja no Hospital Parque Belém; e que o Governo Municipal também viabilize, na Restinga, o hospital que há mais de 6 anos é esperado e não é executado.

Naquela época, na gestão do PT, houve um acordo com o Hospital Moinhos de Vento para a implementação de uma nova unidade hospitalar no bairro Restinga, e o Governo passado, depois de 4 anos, ainda não implementou, definitivamente, esse hospital.

Por isso nós estamos cobrando, diuturnamente, aqui nesta Casa, que agora, no final do ano, com a confirmação de que o Hospital Moinhos de Vento ganhará a certificado de filantropia, o Legislativo e o Executivo cobrem dessa entidade a execução de fato, que assuma os seis postos de saúde da região e concretize a construção do novo hospital da Restinga.

Vejam os senhores: temos inúmeras outras demandas como, por exemplo, a Central de Marcação do Município de Porto Alegre, onde existe uma enorme dificuldade, porque as Unidades de Saúde e o conjunto da Cidade não estão conseguindo acessar a Central de Marcação, e, por essa razão, a Central de Marcação hoje não atende à expectativa da população de Porto Alegre. Se nós pegarmos agora o celular e ligarmos para a Central de Marcação, nós vamos tentar “n” vezes, muitas vezes, mas muitas vezes mesmo, e esse telefone estará sempre ocupado. Imaginem os senhores e as senhoras, imaginem os colegas Vereadores aquele cidadão que está lá na Unidade de Saúde, que tem o compromisso de acessar a consulta de um especialista ao cidadão que foi consultar na Unidade de Saúde, jamais ele conseguirá, a curto prazo, a marcação de consulta para aquele cidadão que precisa muito marcar a sua cirurgia ou a sua consulta de especialista. Por essa razão, nós temos que repensar a Saúde da cidade de Porto Alegre. Mais do que isso, nós temos que conscientizar o atual Governo para que essas promessas feitas em campanha se concretizem de fato nesta nova gestão, onde o Governo Municipal não está contribuindo para a execução de programas e de políticas de inclusão social.

Portanto eu quero dizer, em nome do PT, da Bancada do PT, da Comissão de Saúde da qual este Vereador faz parte junto com inúmeros outros colegas, como o Ver. Todeschini, Presidente este ano, como muitos outros colegas, inclusive médicos desta Cidade, que nós não podemos manter o nosso voto de reboque simplesmente porque foi apoiado pelos demais colegas Vereadores do Governo Fogaça. Nós temos que assumir a nossa responsabilidade como Vereadores.

Por essa razão, meu nobre colega, Ver. Adeli, nós estamos aqui não só fiscalizando o serviço, mas assumindo a responsabilidade de denunciar o que não está acontecendo na Cidade, pois nós somos parte, co-autores da responsabilidade e queremos fazer nossa parte.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Oliboni, eu acho de suma importância tratar do tema da Saúde Pública em Porto Alegre. Há problemas inclusive de maior gravidade que não estão sendo tratados devidamente, nós temos o problema do descontrole de zoonoses na Cidade. As vilas não têm atenção num tratamento importantíssimo, tomadas por pulgas, carrapatos, muitos focos que nós já temos levado para a Secretaria da Saúde, sem nenhum retorno. Não bastasse isso, nós tivemos, há duas semanas, a visita aqui do Sindicato Rural que nos trouxe o problema da sanidade animal, que é um problema de Saúde Pública. Nós colocamos isso para o Governo e não tivemos retorno até agora. Nós temos problemas de atendimento nos postos de saúde, permanentemente com filas, e filas e filas de pessoas que não têm tratamento, principalmente também em relação ao Governo do Estado. Eu proponho, inclusive, que a Comissão de Saúde, da qual o senhor faz parte, que V. Exas possam discutir isso também com a Secretaria Estadual, porque o Dr. Osmar Terra, Secretário Estadual, é o responsável pelos medicamentos de uso continuado, são fundamentais, principalmente para transplantados e aquelas doenças crônicas. Muito obrigado.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Adeli, agradeço a sua contribuição, e com certeza, são mais alguns dos assuntos que o Governo do Estado e do Município deixam muito a desejar no Município de Porto Alegre.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Aldacir Oliboni, meu colega de Bancada e colega de Comissão na COSMAM. Eu participei, na última quinta-feira, da reunião do Conselho Municipal de Saúde na qual foram reveladas coisas, por exemplo, que o Governo Municipal assinou os termos de municipalização [Termo de Ajustamento de Conduta] do Sistema Murialdo, aqueles sete postos, sem conhecer os termos da municipalização, e o Governo lá se lamentava muito pelo que assinou. Coisas assim que a gente viu que sistematicamente demonstram a total falta de gestão que nós temos na Saúde do Município. Esse é apenas um episódio que ilustrou a reunião que nós tivemos lá no Conselho, na última quinta-feira. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Todeschini. Vejam só, o controle social, que é feito pelo Conselho Municipal de Saúde, não conheceu o projeto que o Governo assumiu, o Governo Municipal com o Governo do Estado, a idéia da municipalização de Saúde do Murialdo. Portanto o controle social não foi respeitado, Verª Sofia Cavedon.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, gostaria de deixar uma sugestão para V. Exª e o Ver. Carlos Todeschini: que o tema do PSF, que é uma luta sua muito forte - acho que é um problema sério da Cidade -, que se faça uma agenda com o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Estadual e Federal para retomada do TAC. O Governo está devendo há um ano o envio da criação de cargos e realização de concurso. Eu acho que a nossa tarefa é cobrar, inclusive, que seja restaurado o respeito ao Ministério Público como instituição, porque é um desrespeito do Governo em relação a essa instituição.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Verª Sofia Cavedon. Com certeza, a Verª Sofia lembra, aqui, aquela idéia de promessa em que a Câmara Municipal iria votar no ano passado um novo Projeto, implementando e criando definitivamente o Programa de Saúde da Família, que não foi encaminhado pelo atual Governo.

Por último, quero aqui me solidarizar aos camelôs que, hoje, viveram um drama ou muitos dramas, de acordo com cada cidadão e cidadã, lá, na implementação e na inauguração do novo camelódromo. Vejam, senhores, o Governo Municipal, para os senhores terem uma idéia, criou a Secretaria da Acessibilidade e Inclusão Social e não possibilitou a acessibilidade não só dos cidadãos de Porto Alegre, mas também dos camelôs que têm deficiência. Tamanha ingenuidade, tamanho descaso que o Governo Municipal faz com relação não só àqueles que não foram sorteados ou contemplados com um novo local para sobrevivência! O que o Governo vai fazer com aqueles que não foram contemplados, mas que também são cidadãos de bem e merecem, com respeito, um espaço para a sua sobrevivência?! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo o Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que requer o desarquivamento do Processo nº 3313/08 – PLL nº 137/08.

Quero cumprimentar os nossos visitantes, várias entidades da sociedade civil que nos honram com as suas presenças e, muito especial aqui, do lado direito, vários trabalhadores do nosso comércio ambulante. Bem-vindos a nossa Casa. Obrigado pelas presenças. (Palmas.)

A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste e os ambulantes da Cidade que estão hoje, aqui, mais uma vez nesta Casa, sendo acolhidos por todas as Bancadas, especialmente pela Mesa Diretora. O tema que a Bancada do Partido dos Trabalhadores escolheu para Comunicação de Líder no dia de hoje é o Pontal do Estaleiro. Nós vamos estar logo a seguir, no período da Ordem do Dia, avaliando o Veto que o Prefeito Municipal encaminhou para esta Casa.

Temos recebido várias manifestações da imprensa, que estranha a posição da maioria da Bancada do Partido de acompanhar o Prefeito, mantendo o Veto ao Projeto. Ocorre que toda disputa que fizemos politicamente nesta Casa e com a sociedade foi em cima de uma legislação completamente inconstitucional, elaborada a partir do desejo de alguns Vereadores de um Projeto nesta Casa. Nós sabemos que a Lei nº 470, em vigor na Cidade, contribui e diz exatamente qual é o destino daquela área pública. Aliás, era pública; tornou-se particular. Na ocasião – e aqui por vezes eu tenho ouvido de Vereadores que colocam que o Prefeito Tarso Genro encaminhou para esta Casa a Lei nº 470, dizendo da importância da revitalização daquele espaço. Com certeza, e, se verificarmos a legislação, nós vamos ver que ali é para a construção de edificações extremamente para o uso comercial. Diferente do que foi apresentado neste Projeto. E, por vezes, eu tenho ouvido falar também, Ver. João Antonio Dib, que V. Exª fez uma Emenda ao Projeto, corretamente, transformando aquela área numa área mista. Ocorre que por manifestação, inclusive no processo – eu resgatei o Processo nº 470 -, e ali eu constatei que houve uma manifestação, por um ato de diligência de V. Exª, uma manifestação do Executivo local, dizendo claramente a posição do Prefeito Tarso, à época, de não transformar aquela área em área residencial e apenas constar ali o uso da área comercial.

Por vezes nós temos ouvido aqui desta tribuna manifestações de Lideranças, dizendo da incoerência da Bancada do PT, porque à época o Prefeito havia mandato para cá um Projeto que previa área mista, o que não é verdade, o que não esta sendo correto. Na época, a Lei foi aprovada, e hoje essa área pode ser usada como área comercial. Essa é a grande discussão. Nós, com certeza, estaremos discutindo e tirando uma posição unitária de Bancada. A grande maioria dos Vereadores tem se posicionado pela manutenção do Veto do Prefeito. E colocamos mais um alerta: o Projeto que vem logo a seguir para ser avaliado, e vem do Executivo com a proposta de Referendo, é um engodo, porque consta, no último artigo da Lei que o Prefeito encaminha para esta Casa, a possibilidade do Referendo, mas, no segundo artigo, traz novamente a possibilidade da construção de residências naquela área da orla do Guaíba.

Nós levantamos a possibilidade, sim, de um Referendo, de um plebiscito na época da discussão. A primeira Bancada desta Casa a se manifestar sobre essa questão foi a Bancada do Partido dos Trabalhadores. E nós colocávamos claramente a necessidade de uma consulta popular não apenas sobre a área do Estaleiro, mas sobre toda a orla do nosso Guaíba.

E nós queremos mais. Nós queremos fazer esse debate, por exemplo, na Comissão do Plano Diretor que será instalada ainda hoje. Então deixo aqui a manifestação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizendo que somos e seremos coerentes com a nossa postura. Se, à época, nós fizemos o debate público, votamos contra este Projeto, que é inconstitucional, hoje nós estaremos levantando essa posição, mas com certeza vamos manter a nossa coerência, votando pela manutenção do Veto deste Projeto. Queremos, sim, que a orla do Guaíba seja debatida como um todo. E não queremos, naquele espaço, espigões, como está no Projeto original. É essa a intenção e é essa manifestação que vem através do Veto do Sr. Prefeito.

Portanto, Sr. Presidente, fica aqui a manifestação da Bancada do PT, saudando também os ambulantes, que estão numa situação bastante difícil no dia de hoje, com a questão da regulamentação do Camelódromo. Esperamos construir soluções para a Cidade de Porto Alegre e não problemas, como a questão dos ambulantes, como a questão da orla do Guaíba. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a manifestação da Bancada do PT foi intempestiva, incorreta, incoerente e completamente errada. Em 2001, o Sr. Prefeito Tarso Fernando Herz Genro mandou a esta Casa um Projeto de Lei que originou a Lei Complementar nº 470; de acordo com essa Lei de S. Exª o Prefeito Tarso Fernando, era possível fazer residências; e a Emenda deste Vereador, ouvindo os trabalhadores do Estaleiro Só, fez com que apenas fosse ocupada comercialmente a área. A Emenda do Ver. João Dib, Verª Maria Celeste, diz que o uso do espaço deve ser puramente comercial, nega a possibilidade de residência. Agora o tempo passou - não há inconstitucionalidade em alterar uma lei existente, isso já foi provado -, a Prefeitura, através dos seus técnicos, disse que isso era bom, alguns urbanistas da Cidade disseram que era bom, e os magníficos Vereadores do PT, a Bancada do PT diz que não é bom. Eu até aguardei, pois talvez eles tivessem algum argumento forte e me fizessem votar de maneira contrária; não tinham argumento nenhum, não fizeram Referendo, não fizeram coisa nenhuma para a Lei Complementar nº 470. E, para esta lei que a Câmara aprovou por 20 votos, e o Prefeito vetou, houve Audiência Pública nesta Casa, das 19 horas à uma da madrugada, e os moradores da Vila Assunção, do Cristal, da Tristeza, muitos foram àquela tribuna e se manifestaram favoravelmente. E agora vem a Bancada do PT, através de sua Liderança, dizer que o Ver. João Dib, em 2001, fez uma Emenda errada. Não, eu fiz a Emenda, e hoje sou contrário à própria Emenda, mas ela dizia que o uso deveria ser comercial somente, não poderia haver residência; isso era o que dizia a Emenda e isso foi aprovado. Hoje eu tenho posição diferente, porque não sou dono da verdade e nem sou o único que sabe das coisas nesta Cidade. Portanto eu acho que foi muito ruim a manifestação da Verª Maria Celeste, como também agora saúdo a presença dos ambulantes, mas não esqueçamos de que o camelódromo foi aprovado por unanimidade nesta Casa. Eu não estou lembrado de gente que foi à tribuna dizer “Não é para fazer o camelódromo!”, e agora estão dando apoio àqueles que não estão lá. Fica muito bonito, muito agradável, muito simpático, mas é incoerente, é incorreto e não deve ser feito assim. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, só para repor em cima da minha fala. Tenho em mãos a Justificativa da Emenda falada e comentada pelo Ver. João Antonio Dib, de 2001. Na sua Justificativa da Emenda, ele cita que (Lê.): “O Executivo, em manifestação da Supervisão de Planejamento Urbano da Secretaria do Planejamento Municipal, confirma a intenção de vedar a ocupação da área para habitação, comércio atacadista e indústrias. Assim, a Emenda explicita claramente esta condição...”. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadora, V. Exª pode usar depois a Liderança, eu já havia chamado a Ordem do Dia, e é uma faculdade que os Líderes têm, mas não houve solicitação, portanto peço a compreensão de Vossa Excelência. Depois da Ordem do Dia, continuam as Lideranças. Quero informar a V. Exª que não se trata de uma Questão de Ordem, está registrada, mas não se trata de uma Questão de Ordem.

Havendo quórum passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2486/08 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha e outros, que introduz alterações nos usos permitidos para a Subunidade 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 4036 e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,

§ 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 05-02-09.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-02-09 (quinta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08 com Veto Total. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Veto em discussão foi uma conquista da sociedade civil da cidade de Porto Alegre, que está aqui representada pelas entidades do Porto Alegre Vive. Eu quero frisar isso, porque é a esta sociedade que nós vamos nos reportar nesta votação. Por que eu digo que foi uma conquista? Porque o Projeto só foi encabeçado pelos Vereadores depois que o Governo – e o Projeto tramitou durante dois anos no Governo - se omitiu de se posicionar, não teve uma opinião, não assumiu a sua responsabilidade de gestor, que é intermediar a execução, a consecução, o respeito à lei, conciliando a vontade dos empreendedores com a destinação que os cidadãos querem dar à sua Cidade. Se o Estado abre mão dessa função fundamental de intermediação - a garantia da aplicação das leis, a intermediação ao diálogo entre a vontade do empreendedor e os destinos que os cidadãos querem dar à Cidade -, acontece o que nós vivemos o ano passado. Diante da omissão do Governo, o Projeto nasceu com vício de origem. E, em função do vício de origem, na Justiça, houve uma suspensão da votação - depois houve uma reversão -, mas tanto é que houve vício de origem, que o Veto do Prefeito vem com essa justificativa. Por que eu retomo e acho fundamental? O Prefeito Fogaça só vetou o Projeto pela comoção na cidade de Porto Alegre como conseqüência da votação realizada nesta Casa, pela mobilização que criou, pela indignação e impotência que a Cidade sentiu ao não ser ouvida e não ser representada nesta Casa, porque as manifestações da Cidade eram contrárias. Primeiro, por causa do desrespeito à questão da Área de Preservação Permanente, que é a orla da Cidade, e por causa do desrespeito à Área de Interesse Cultural, o que a orla é para a Cidade, portanto, deve haver um cuidado especial, uma preservação; uma indignação com um processo público, com um leilão público da massa falida que foi realizado em cima de uma regra, e com a burla que essa lei representa; uma mudança na regra de um leilão público judicial após a sua consecução, após uma empresa ter sido vencedora é, sim, um fisiologismo, é um benefício que penaliza possíveis concorrentes, que torna muito relativa a aplicação de leis e de processos públicos. A lisura daquele processo da massa falida, o valor da área, na época, a retribuição que os funcionários receberiam em nome desse valor foram todos burlados por uma lei posterior, por um ajuste econômico necessário.

A grita da Cidade, por fim, é no sentido que se encerrava um ciclo fundamental em Porto Alegre com essa lei, que então é vetada por causa disso. A Cidade vinha devolvendo o lago aos seus cidadãos. Olhem o processo do Lami, de Belém, de Ipanema, a nossa orla, a nossa beira sendo recuperada, sendo devolvida, a luta pelo Socioambiental, que está atrasado, mas que vai recuperar a água, e a gente, numa área privada, determina moradia, determina uma nova situação para a orla. Portanto, se esse Veto é resultado da indignação, da comoção, da denúncia, até da suspeição que foi colocada sobre esta Casa em função de tantos casuísmos, este Veto tem que ser honrado. Apesar de a gente não escutar que o Prefeito peça à sua base que mantenha o Veto, apesar de a gente escutar o contrário, sobre a base dividida, sobre a base liberada, nós queremos honrar este Veto, porque ele não é um ato isolado do Fogaça, é uma conquista desta Cidade indignada, lutadora, militante, para que esta Cidade tenha qualidade de vida, para que tenha o seu Lago devolvido e para que as leis sejam respeitadas neste País. Por isso nós votaremos pela manutenção do Veto. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvindo agora a Verª Sofia Cavedon, me lembrei, Ver. Dr. Raul, de um episódio dos anos 70 - em 1974, mais precisamente - que mobilizou a cidade de Porto Alegre como nunca, talvez, em assuntos que digam respeito ao desenvolvimento econômico numa região. Por pressão da sociedade, por pressão da opinião pública, um empreendimento que gerava empregos e impostos - todos assim favoráveis àquele empreendimento argumentavam -, foi fechada, em pleno milagre econômico, a fábrica de celulose Borregaard.

Em 2008, a Cidade novamente se mobiliza e mostra que algo que gera empregos, que gera renda não é suficiente para ser implantado numa Cidade, como é o caso do Pontal do Estaleiro, que nasceu errado, porque nasceu em Regime de Urgência. E aí eu discordo de V. Exas, Verª Sofia Cavedon e Verª Maria Celeste, as quais respeito muito, mas nasceu errado com o então Prefeito Tarso Genro, que apresentou um Projeto em Regime de Urgência, Ver. Toni Proença, sem Audiência Pública, sem discussão, alterando o regime urbanístico da orla para apenas um local. Seria como nós mudarmos, Ver. Haroldo de Souza, um quarteirão em detrimento de um bairro. Alguém aqui concordaria em nós estarmos agora discutindo a alteração de um quarteirão em detrimento de um bairro? Isso seria bom para o bairro, sem ouvir os moradores daquele bairro? Foi o que o Prefeito Tarso Genro fez na época. E por isso votei contra aquele Projeto, porque é uma anomalia com relação à orla do Guaíba - ou como eu fiz em comparação a um bairro. Se nós fizermos, e devemos aprimorar, avançar no processo de discussão e de mudanças para a orla do Guaíba, isso deve ser feito dentro do Plano Diretor e não casuisticamente dentro de apenas um local.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria fazer uma pergunta ao nobre Vereador: como é que V. Exª votou no Projeto Gigante para Sempre?

 

O SR. BETO MOESCH: Votei a favor do Projeto Gigante para Sempre, um Projeto com oito Emendas. Não há um prédio na orla dentro do Projeto Gigante para Sempre. E por isso votei contra o Projeto do Grêmio, porque ele altera o bairro Azenha em detrimento do próprio bairro Azenha. Se já é um absurdo 52m de altura, imaginem 72m. O Projeto Gigante para Sempre foi alterado, e não haverá uso na orla, pelo contrário; o Parque Gigante atual que impede o acesso público à orla naquela região terá que dar acesso ao público - e isso foi conquistado através de Emendas apresentas por esta Câmara. Mas critiquei o Poder Executivo, e continuo achando que o atual Executivo errou ao apresentar em Regime de Urgência dois Projetos fundamentais.

Mas nós estamos falando do Pontal do Estaleiro, nós estamos falando da orla. E espero que esta Casa tenha tido uma lição com relação aos regimes de urgência. Regime de Urgência, Verª Juliana Brizola - e conversávamos sobre isso na semana passada -, impede a participação de Vereadores que não são Líderes. Quem não é Líder não pode apresentar Emenda, tem que pedir autorização para o seu Líder. Em Regime de Urgência não há o contraditório, porque as Comissões não são ouvidas, e, no Plenário, não há contraditório. Alguém fala aqui, e poucos vão poder falar depois. O contraditório se dá nas Comissões, o contraditório se dá nas Audiências Públicas! São nas Comissões Técnicas Permanentes que nós conversamos cara a cara com a comunidade! Em respeito à mobilização da sociedade, em respeito à história desta Cidade: não ao Pontal do Estaleiro da maneira que está; sim ao Veto. A questão, agora, é política, é social! Sim ao Veto; não ao Projeto! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Projeto Pontal do Estaleiro que estamos discutindo mais uma vez nesta Casa, a nossa Bancada, neste momento, fez uma interpretação, um entendimento em relação ao Veto do Sr. Prefeito. No nosso entendimento, o Prefeito Fogaça entende que este Projeto tem de ser mais discutido, tem de ir mais adiante naquelas comunidades todas que fazem parte do entorno do Pontal; tem de permitir que a Cidade realmente possa escolher o rumo que quer para a sua orla. Nós sabemos que o Pontal é só um pedaço da nossa orla, trata-se de uma área privada, e nós aqui, no ano passado, votamos Projetos como do Grêmio e do Inter, muito mais impactantes do que o Pontal. Neste momento em que o Prefeito Fogaça veta o Projeto e, a pedido de muitos Vereadores, entre os quais me incluo, encaminha este Projeto para o Referendo, essa é a possibilidade que nós temos de escutar a população, de fazer com que, neste assunto, em que talvez tenhamos errado, no ano passado, na sua forma, no seu processo, possamos este ano acertar e encaminhar o desejo da comunidade.

A Bancada do PDT adotou a postura de deixar seus Vereadores liberados para votarem de acordo com a sua consciência, com os seus compromissos, com as suas convicções. Entretanto o indicativo deste Líder da Bancada é para que os nossos Vereadores do PDT que fazem parte desta base do Governo acompanhem o Veto do Prefeito, a decisão do Prefeito, porque é esse o entendimento e essa interpretação que temos. O Prefeito Fogaça não disse “não” ao Projeto, disse: “discutam mais, tenham a oportunidade de escutar mais a população, para que possamos ter um entendimento e um encaminhamento mais adequado e melhor identificado com a sua comunidade em relação ao Pontal do Estaleiro”. Então é assim que nós vamos encaminhar, no dia de hoje, em relação à Bancada do PDT, que tenho o entendimento que votará fechada neste assunto, porque já discutiu, já deu oportunidade para que nossos companheiros discutissem com as suas comunidades, para que possamos assim dar um encaminhamento positivo nesse sentido.

Eu queria fazer um registro a esta base do Governo da qual eu faço parte, a esta agremiação com a qual eu também tenho o compromisso, que houve por parte de alguns setores do Governo uma indecisão muito grande. Isso fez com que a base achasse ora uma coisa, ora outra. Agora nós temos a oportunidade não de dizer “não” ao Projeto, mas de dizer “sim” ao Veto neste momento, e que possamos ao longo deste ano discutir amplamente o Pontal do Estaleiro, entendendo a vontade da comunidade que quer o encaminhamento para a orla do Guaíba. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, sobretudo os que nos assistem hoje nas galerias, primeiro, eu queria registrar a nossa honra, a nossa satisfação como Partido de, sem estarmos ainda aqui representados, na Legislatura passada, fazermos parte da história da mobilização social de Porto Alegre, junto com os ambientalistas, junto com o Fórum de Entidades em Defesa da Orla, junto com os estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para lutar, desde o início da discussão aqui na Câmara, contra este Projeto, que vai no sentido contrário ao daqueles que defendem um projeto de desenvolvimento ambiental voltado para resolver os problemas sociais de Porto Alegre ao mesmo tempo em que preserva o meio ambiente. Naquele momento, nós já colocávamos, o que até hoje não conseguimos entender, a pressa que esta Casa teve para discutir e para votar um Projeto tão polêmico, tão caro para a população de Porto Alegre. Mesma pressa a gente não viu para discutir um tema que já estava anunciado, o problema dos nossos ambulantes, que estão sendo atacados, agora, no seu direito de trabalhar, pela Prefeitura Municipal, e que já estava, desde o ano passado, em vias de se realizar, com o camelódromo; como o problema dos moradores da Vila Chocolatão, que perderam grande parte dos seus bens, das suas casas, agora, num incêndio, mas que é um problema de 26 anos; também o problema do transporte que aumenta todo ano - infelizmente esta Casa não teve pressa. Lamentavelmente, tiveram pressa para debater um Projeto que interferia e interfere diretamente na Legislação Municipal, primeiro, pelo vício de origem - muito bem falado pela nossa colega Sofia Cavedon, que nos precedeu -, segundo, porque interfere na questão do uso comum da orla, patrimônio da nossa Cidade, Área de Interesse Cultural, e porque, naquele momento, foram beneficiados os representantes da especulação imobiliária, os representantes daqueles que botam o meio ambiente e a Cidade abaixo de seus lucros vultosos. Quero lamentar que, naquele momento e nas Audiências Públicas que a gente viu totalmente vinculadas e voltadas para o lado dos especuladores e dos grandes, tenha sido aprovado por esta Casa um Projeto tão danoso e tão lamentável para a nossa Cidade; e um terreno tenha sido leiloado por sete milhões de reais e tenha supervalorizado só numa votação nesta Casa: vocês sabem que ele valia sete milhões, pelas restrições de construção, e, a partir da votação, se implementada, ele se valoriza em dez vezes. Dez vezes! O sonho de qualquer especulador imobiliário, o sonho daqueles que burlam a lei, compram um terreno a baixo custo e, através de um Projeto votado sorrateiramente, se autovaloriza dez vezes para os construtores civis, para a especulação imobiliária. Então eu queria registrar isso de maneira indignada e veemente e dizer que desde aquele momento atentamos para esse problema. Estivemos junto às mobilizações sociais, e quero reiterar, porque muitas vezes ouvi comentários lamentáveis de colegas aqui desta Casa chamando de arruaceiro quem faz mobilização social. Mobilização social é um direito do povo, é um dever do povo, e, toda vez que houver mobilização social, quando for de interesse para todos, o pessoal vai estar junto, podem apostar, não só enquanto Vereadores, mas também lá junto na rua, junto nas galerias. Contem os ambientalistas e os estudantes e contem os camelôs também com o nosso apoio. Queria dizer que, naquele momento, fizemos muita luta, e, a partir disso, pedimos uma audiência com o Prefeito Fogaça - o Ver. Pedro Ruas, a Dep. Federal Luciana Genro e eu -, pedindo ao Prefeito uma atitude democrática, para permitir que cada cidadão, cada cidadã de Porto Alegre pudesse votar e deliberar sobre um tema tão importante como é o tema da orla do Guaíba. Fruto da mobilização social, é verdade, da indignação de cada um de nós, esse apelo foi atendido pelo Prefeito. Queremos evidentemente registrar a nossa opinião de manter o Veto do Prefeito, pedido por nós e pelos movimentos sociais, de manter este Veto e de, sobretudo, manter uma consulta popular onde as opiniões vão estar postas, onde todo mundo vai ter o direito democrático de defender a sua posição e onde cada cidadão de Porto Alegre vai ter o direito e o dever de votar e decidir um tema tão importante.

Para concluir, pois o meu tempo finda, eu acho, como disse no meu outro pronunciamento, que é um erro discutir um Projeto assim como o Pontal do Estaleiro antes de discutir o Plano Diretor, que é o que regulamenta, que é o que rege, que é a regra; querem discutir a exceção, querem discutir a parte, querem discutir o pequeno, para poder aprovar Projetos com terríveis impactos ambientais, mas que sobretudo vão beneficiar aqueles que sempre lucraram à custa da população, à custa do meio ambiente, à custa de todos nós. Contem conosco na luta, companheiros!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, de vez em quando, a gente precisa realmente ficar indignado, e quem tem tempo de Casa não pode cometer erros crassos, não pode vir à tribuna e dizer que um Projeto foi votado em Regime de Urgência, e só o Líder pode apresentar Emenda. Não pode fazer isso! Até porque o Projeto não foi votado em Regime de Urgência; foi votado pelo art. 81 da Lei Orgânica, ou seja, sem parecer, se for o caso. Então não dá para fazer essas confusões. O mesmo Vereador, como Secretário, disse que era favorável e, mais do que favorável, apressaria a apreciação do Projeto. Então eu não entendo mais nada. O que estou fazendo aqui? Dizer que não pode se definir, por um quarteirão, o regime urbanístico, mas que barbaridade é essa? Eu já vi a Câmara definir o quarteirão da Rua Caldas Júnior e Rua João Manoel, e o Ver. Pujol deve ter visto também; não havia regime urbanístico, era uma área funcional, a Câmara aprovou e, sem nenhum problema, definiu o regime urbanístico. Claro que a Prefeitura aprovou o regime urbanístico lá no Plano Diretor, veio tudo certinho. Então não se pode ir à tribuna apenas usar da sua indignação. Olha, essa indignação, às vezes, é muito equivocada, e acho que não é hora de buscar os louros, porque não existem. Todos votaram com consciência e apoiados pela Prefeitura. E, se analisarmos bem o Veto do Prefeito, vai ser aceito o Veto do Prefeito, sim, e não há base legal no entendimento deste Vereador, e eu não sou principiante. Não há base legal, porque só pode aprovar por inconstitucional e inorgâncico ou contrário ao interesse público. Nenhuma dessas duas coisas foi apontada. Nós modificamos uma lei do Prefeito Tarso Fernando Hertz Genro, nós podíamos fazer isso, eu não assinei, não fui um dos subscritores do Projeto, mas a Câmara podia fazer isso, talvez não pudesse legislar, talvez não pudesse tomar a iniciativa de fazer a lei complementar, mas de modificar uma lei existente?! Então, se a Câmara não pode fazer isso, é melhor fechar e entregar a chave para esses que dizem que sabem tudo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu apenas quero, devido à manifestação da tribuna, fazer um esclarecimento que cabe à presidência. No art. 110 do Regimento, consta o seguinte (Lê.): “A urgência altera o regime de tramitação de uma proposição, abreviando-se o processo legislativo.

§ 1º. Cumpridas as Pautas de discussão preliminar, o Projeto será encaminhado às Comissões competentes que, em reunião conjunta, terão o prazo de até cinco dias úteis para parecer. [Portanto Regime de Urgência se vota com parecer, com o art. 81 não.];

§ 2º. As emendas a Projeto em Regime de Urgência deverão ser apresentadas no prazo de até vinte e quatro horas após a aprovação do requerimento [qualquer Vereador pode apresentar Emenda] cabendo, decorrido este prazo e até a apresentação do Relatório, Emendas de Relator e, na Ordem do Dia, Emendas de Liderança”. Portanto cabe Emenda de Vereadores em Regime de Urgência, como também tem parecer.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores da imprensa, nossos ilustres visitantes, senhoras e senhores, eu acompanho, e a Bancada do PSB assim faz, o Veto do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Nesse sentido eu voto pela manutenção do Veto. E acredito, entendo e vejo o nosso Plano Diretor como um instrumento estratégico, de longo prazo, que precisa estabelecer algumas diretrizes para cidade de Porto Alegre, não nas questões do dia-a-dia, mas, sim, em uma visão de futuro, como já falei, de longo prazo.

Martin Luther King dizia que tinha um sonho; eu tenho uma visão para a orla do Guaíba, e nesse sentido, aqui estou encaminhando uma Emenda ao Projeto de Revisão do Plano Diretor. Eu quero ver Porto Alegre, no futuro, com a orla do Guaíba circundada por uma faixa de área verde. (Palmas.) Eu quero ver Porto Alegre, na orla do Guaíba, à margem dessa área verde, circundada por uma avenida que comece no Centro de Porto Alegre – a continuação do que já existe – e termine lá na divisa com o Município de Viamão, no Lami. Este é o sonho que eu tenho, de o cidadão de Porto Alegre conseguir transitar por toda a orla do Guaíba e chegar facilmente lá no Lami, lá em Belém Novo, lá na Restinga.

E tenho mais um sonho, mais uma visão: Porto Alegre - pelas suas características, ela muito claramente alcança -, pode ter uma ciclovia. É a minha terceira proposta para estudo na Emenda que estou apresentando no Plano Diretor, para que, na verdade, tenhamos na orla do Guaíba um cinturão de área verde; às margens dessa área verde, uma rodovia, uma avenida, e, às margens dessa avenida, uma ciclovia.

Nesse sentido, o nosso Plano Diretor que está na Casa começa a mudar um pouco a sua direção, ele sai da exclusividade do Centro, da Cidade estruturada, e começa a pensar na Cidade mais nas suas extremidades. Esta é a minha proposta, de que se faça um cinturão de rodovia, de ciclovia e de área verde.

Claro que não estamos propondo nem pregando que se desmanche o que está aí, que se destruam construções, obras, edifícios e prédios que já estão concluídos. Temos, sim, algumas exceções para aquilo que já existe.

Agora, este caminho, esta visão é de futuro, estratégica, de longo prazo, que beneficia Porto Alegre.

E, aliás, conheço o Rio de Janeiro, e, na orla da praia, tem área de lazer, avenida e ciclovia. Em Fortaleza, temos a mesma coisa; e, aqui, em Florianópolis, também temos. Nós não podemos retalhar as margens do Guaíba! Para nós, as margens do Guaíba representam um patrimônio do cidadão de Porto Alegre.

Com isso, queremos dizer que é, sim, possível que se construa próximo à margem do Guaíba, desde que se mantenha a área verde, a avenida e a ciclovia. Essa é a proposta que estou apresentando nesta Câmara como Emenda ao Projeto do Plano Diretor, e, também, é a proposta que, acredito, pode ser discutida, votada e aprovada aqui na Câmara. Um abraço. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total, por cedência de tempo da Verª Juliana Brizola.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, isso é básico da democracia: uma pessoa respeitar a opinião alheia, senão não haveria democracia. O que há de mais nobre no sistema democrático, Ver. Dr. Raul, é a pluralidade e a diversidade de opiniões, de atitudes, de maneiras de ver, de maneiras de agir, culturas diferentes. Portanto, quando nós queremos, Ver. Brasinha, impor, ou querer dizer que “não, o que eu penso é o que está correto e o que o outro pensa está errado” é algo inadmissível, e, lamentavelmente, às vezes, se ouve esse tipo de argumento.

Em segundo lugar, sempre fui e continuarei sendo contra votações em Regime de Urgência - só se for necessário urgência. Alguém me responda se há necessidade de urgência em um assunto como o do Pontal do Estaleiro?! Qual é a urgência para a Cidade?! A Cidade precisa urgentemente definir aquele empreendimento como residencial ou não-residencial? Foi saneado por duas Emendas, do Ver. Braz e do Ver. Garcia, mas, antes das Emendas, um Projeto aumentava em 50% o índice construtivo, a volumetria - havia urgência para esse aumento do índice construtivo?!

Portanto eu, particularmente - e respeito, Ver. Dib, as opiniões contrárias, respeito as opiniões contrárias! -, entendo que não há por que ser em Regime de Urgência, pelos argumentos que, mais uma vez, estou trazendo aqui e vários outros, Ver. Valter Nagelstein. Eu entendo que não cabe a urgência num aspecto como este. Pode ocorrer urgência, por exemplo, se há uma tragédia na Cidade, e precisamos suplementar o Orçamento. Aí, há uma urgência.

E gostaria de dizer o seguinte, Ver. Brasinha: pobre da pessoa que se baseia numa matéria de jornal. Que ouçam o Vereador, que ouçam o Secretário, que ouçam o especialista naquele assunto.

Nunca estive aqui na Câmara como Secretário falando do Pontal do Estaleiro. Nunca! Nunca! Nunca vi uma matéria de jornal ser tão falada e decantada como esta que V. Exª mostra. Mas alguns ou não entendem ou não querem entender. Uma coisa é uma posição de Vereador, que tem condições de alterar leis, de apresentar Projetos de Lei; outra é a posição do Secretário, que recebe uma demanda em virtude de uma lei já existente, e cabe a ele ou a ela aplicar melhor ou não aquela lei, Ver. DJ. Há uma diferença substancial de crachá, de posição, de postura; uma coisa é ser Executivo, que executa as leis, que deve executar as leis da melhor forma possível; outra é ser um Parlamentar, Ver. Airto Ferronato, que pode, se assim entender, lutar para alterar leis, para propor leis. E estou, portanto, falando não como Secretário, que deixei de ser desde abril; falo como Vereador, que, em 2001, votou contra o Projeto de Lei do Pontal do Estaleiro. E não poderia continuar sendo contra, porque está dissociado do Plano Diretor. E quem diz que o Pontal não pode ser trazido para o Plano Diretor é porque realmente não quer tratar o Plano Diretor dentro da magnitude necessária que a sociedade exige. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, foi tão falsa a reação contra a aprovação deste Projeto cujo Veto nós estamos, hoje, examinando, que as pessoas não tiveram coragem de dizer exatamente o conteúdo da matéria que nós estávamos discutindo, aqui, neste plenário, e resolveram passar para a opinião pública que os Vereadores de Porto Alegre estavam aprovando a possibilidade de se fazer construções na orla da Cidade. E isso, Ver. Todeschini, foi um crime praticado contra a opinião pública, porque esta, indefesa, não teve oportunidade de saber a realidade daquilo que estava sendo votado aqui neste plenário! DJ Cassiá, o que nós votávamos, aqui, era simplesmente um complemento àquilo que o Prefeito Tarso, em 2001, já colocava aqui nesta Casa para ser votado. O Prefeito Tarso, com a aquiescência da Bancada do PT e de todos os Vereadores, menos do Ver. Beto Moesch, quis que houvesse construções na orla. E nós aprovamos, então, a Lei Complementar nº 470. Ninguém teve coragem, naquela época, de dizer que foi o Prefeito Tarso com os Vereadores, aqui, deste plenário, que resolveram assumir essa empreitada de transformar a orla para resolver o problema do Estaleiro Só.

O que nós estávamos votando e votamos naquele dia, naquela reação fantástica, foi simplesmente a possibilidade de se fazer com que essas construções na orla pudessem ter destinação mista, tanto comercial como residencial. Foi isso o que nós votamos! Foi essa a transformação que nós fizemos naquele Projeto que já tinha sido aprovado, aqui, nesta Casa, por unanimidade!

E, aí, ouço aqui um discurso vazio, contrário aos interesses da comunidade, muito sectário, assim como a maioria dos discursos que eu ouvi contrários a este Projeto, dizendo o seguinte: que, agora, esses Vereadores são contrários até mesmo, Ver. João Dib, a que se faça um Referendo! Eles são contrários à população! A população de Porto Alegre não pode mais se manifestar dizendo o que quer, porque esses Vereadores ligados ao PT e a alguns outros segmentos, também juntos com o PT, não querem que a população se manifeste. Eles querem continuar manietando a opinião pública, eles querem continuar conduzindo a opinião pública a seu bel-prazer. Nós não podemos admitir, Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa, que Porto Alegre não se manifeste com total consciência com relação àquilo que nós estamos fazendo aqui nesta Casa, com total consciência daquilo que poderá ou não ser a transformação da orla do Guaíba. E aí eu ouço aqui uma manifestação dizendo: “Não, nós queremos que seja de toda a orla”. Mas por quê? São donos da vontade de toda população de Porto Alegre? Eles é que querem dar o caminho para tudo aquilo que se resolve fazer nos limites desta Cidade? Não podem dar para a população as condições necessárias para que a população possa se manifestar - sim ou não - se quer o Pontal do Estaleiro ou não? Essa é a manifestação que nós queremos ouvir de toda população. E aqueles que dizem que é caro fazer um plebiscito estão equivocados. Não é tão caro assim, não. Afinal de contas, os interesses da Cidade estão acima desse preço que a Cidade poderia pagar, com toda certeza, para que se fizesse um plebiscito.

O que não podemos permitir é que um grupo de Vereadores queira ser dono da opinião da população de Porto Alegre. Eu até já ouvi dizer que a população não quer. Vamos saber agora! Através do plebiscito, vamos saber se a população quer ou não. Mas não vamos continuar manipulando a opinião pública com discursos vazios; vamos à prática. Vamos perguntar diretamente à população, através de um plebiscito, se quer ou não aquela construção, aquele projeto que está sendo proposto para aquela região da orla do Guaíba. Se não quer, que bom! Os Vereadores de Porto Alegre serão orientados para que não permitam mais que Projetos como esses possam tramitar aqui na Casa; mas, se a população quiser, se a população opinar de maneira positiva, que bom também, os Vereadores serão orientados para que uma seleção possa ser feita, a fim de que nós possamos realmente ter uma bela orla e uma orla que possa ser acessível a todos os cidadãos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Neste momento, eu solicito ao Sr. José Luís Espíndola, do Cerimonial da Casa, que proceda à leitura do Termo de Posse do novo Presidente da Casa, Ver. Adeli Sell, para que este Vereador possa assumir o cargo de Prefeito em exercício, na Prefeitura Municipal.

 

O SR. MESTRE-DE-CÊRIMONIA (José Luís Espíndola): (Lê) “Termo de Posse na Presidência: Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, no Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Sr. Vereador Adeli Sell assumiu o cargo de Presidente, face à licença do Vereador Sebastião Melo, a fim de exercer o cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, em substituição, das dezoito horas do dia nove às vinte e duas horas e trinta minutos do dia dez de fevereiro de dois mil e nove.

E, para constar, preencheu-se o presente termo que, lido e aceito, será assinado pelas pessoas presentes.” (Palmas.)

Convidamos os Srs. Vereadores a assinarem, como testemunhas, o livro de posse.

 

(Procedem-se às assinaturas.)

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência da Casa e da Mesa dos trabalhos.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ao Ver. Adeli, Presidente da Câmara recém-empossado, meus cumprimentos; aos Vereadores e Vereadoras e àqueles que nos assistem, a nossa saudação. Este assunto vem de muito longe, nossa Bancada vai votar favorável à manutenção do Veto, portanto, vamos votar em acordo com a posição do Prefeito, mas queremos aqui contestar e refutar alguns argumentos que foram colocados, de dizer que foi a Bancada do PT, que foi o Prefeito Tarso Genro que abriu a possibilidade de edificar, de construir na orla com características habitacionais. Não é verdade isso. E o que deu abertura para a atual situação do Plano Diretor foi a Emenda do Ver. João Dib, à época inclusive com claro Parecer contrário da Secretaria de Planejamento do Município. Portanto Projeto aqui emendado pelo Ver. João Dib, por sua iniciativa, que trouxe a situação atual existente no Plano Diretor, que veda a construção na orla. Foi o Projeto de iniciativa do Ver. Brasinha e mais 18 Vereadores que produziu a situação de aprovação do Projeto por 19 votos, ou 20 votos, que, agora, retorna a esta Casa, para que os Vereadores se manifestem a respeito do Veto Total do Prefeito José Fogaça. E pelo que nós sentimos nas Bancadas, o Veto vai ser mantido.

Agora, queremos fazer um alerta a todos os presentes, de forma muito importante: a manutenção do Veto do Prefeito, aqui pelo Plenário da Câmara, não encerra o jogo. Não encerra, porque o Executivo enviou para cá um Substitutivo que escancara mais ainda do que o Projeto de iniciativa do Ver. Alceu Brasinha no que se refere às possibilidades de construção na orla.

Portanto estejam todos alerta, e muito alerta, porque o Substitutivo que está aqui, de iniciativa do Sr. Prefeito, é bem pior do que o Projeto do Ver. Alceu Brasinha. É disso que nós temos de tratar, é quanto a isso que a Cidade tem de estar alerta! Porque nós vamos votar pela manutenção do Veto aposto pelo Prefeito, mas isso também não pode significar que esteja escondido um Projeto Substitutivo, de iniciativa do Executivo, que abrevia todas as exigências, como o Referendo, por exemplo, que é uma condição absolutamente importante para a discussão do futuro da Cidade.

Esta é uma questão, assim como uma série de Emendas restritivas que são retiradas, e o Projeto de iniciativa do Executivo que está aí, o Substitutivo apresenta essas Emendas de forma a ser bastante permissivo como, por exemplo, com relação à retirada do Referendo e transformação numa consulta popular com as lideranças do Orçamento Participativo, apenas regionais; assim como contemplando índices de ocupação absolutamente altos e mais um conjunto de Emendas que está no Projeto Substitutivo que está enviado pela Casa. Então estejam todos atentos, porque, me parece, não vi nenhum movimento concreto, hoje, na direção de que isso deva entrar com Regime de Urgência.

O Projeto está aí; e havia alguns Vereadores, aqui, promovendo os interesses, em Regime de Urgência, desse Substitutivo do Governo, para o qual a Cidade tem que se atentar, porque essa decisão é muito importante - vamos, sim, concluir, Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell -, e com sua paciência, votar pelo Veto.

Mas não se encerra aqui a disputa sobre esse espaço, que é uma questão muito importante e que diz respeito a toda a Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TV Câmara, eu queria saudar todos. Vereadores da oposição, primeiramente, queria me dirigir ao colega que me antecedeu, Ver. Carlos Todeschini, e dizer-lhe que, em 2001 - para que fique claro para a população que se encontra nas galerias e nos assiste pelo Canal 16 da TV Câmara - o Prefeito Tarso Genro mandou para esta Casa um Projeto de Lei.

Em 2002, foi votada a Lei nº 470, permitindo a aquisição daquela área do Pontal do Estaleiro por alguns empresários, por ocasião do terceiro processo licitatório. O Projeto do Prefeito Tarso Genro, enviado a esta Casa, permitia construções mistas - prédios comerciais e residenciais -, mas o meu caro colega Ver. João Antonio Dib fez uma Emenda ao Projeto, retirando a permissão para construção de prédios residenciais. Quero que fique claro aqui: há uma lei que permite aos proprietários daquela área construirem, lá, prédios comerciais. É particular aquela área do Pontal do Estaleiro e não pega toda a orla do Guaíba - é particular! Estivemos visitando a área - vários Vereadores - com a grande Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste. Vimos o projeto, e a maioria dos Vereadores que esteve lá presente gostou do projeto. Quando eu votei favoravelmente ao Projeto do Pontal do Estaleiro - e sou favorável -, quero que fique claro aqui que nenhum empreendedor, nenhum empresário entrou no meu gabinete pedindo voto ou troca por alguma coisa, como foi levantado aqui nesta Casa. Eu decidi o meu voto quando da visita que fiz ao local, conversando com grande parte do Secretariado do Governo; participando da Audiência Pública que foi feita nesta Casa, inclusive, com o Vice-Prefeito desta Cidade, o José Fortunati; com o Gothe, que também esteve aqui, nesta Casa, numa Audiência, trazendo o seu conhecimento, fazendo o seu relato a respeito do Pontal do Estaleiro.

O que eu estranho é que, há poucos dias, nós votamos aqui os Projetos do Grêmio e do Inter, cuja magnitude é muito superior à do Pontal do Estaleiro. E não se levantou a polêmica que está se levantando aqui a respeito do Pontal do Estaleiro. E a construção do BarraShopping, com quatro torres de 23 metros, foi discutida aqui nesta Casa? Por que é que a comunidade não se levantou, meus queridos amigos da Zona Sul de Porto Alegre, naquele momento, para que fosse discutido com a comunidade? Agora, levanta-se toda essa polêmica com o Pontal do Estaleiro!

Eu quero dizer aos senhores e às senhoras, com todo o respeito, que eu sou um defensor da ecologia “desde o berço”! Não fui fabricado! Eu sou ecologista, defensor do meio ambiente de berço! Quem me conhece sabe disso. E amo esta Cidade, adoro esta cidade de Porto Alegre, que me recebeu, em 11 de agosto de 1961, de braços abertos, como recebeu muito dos senhores. Portanto amo esta Cidade, amo o povo desta cidade de Porto Alegre e quero deixar para as outras gerações uma qualidade de vida para esta Cidade. E dessa qualidade de vida, sem dúvida nenhuma, também faz parte o Pontal do Estaleiro.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Ervino.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Nobre Vereador-Presidente, gostaria que a Mesa me esclarecesse, já que tenho algumas dúvidas, se o Projeto sob a égide do art. 81 da Lei Orgânica é igual ou diferente do Projeto votado em Regime de Urgência.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Farei as verificações e mostrarei a V. Exª em seguida.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o que mais me impressiona é a preocupação da oposição. O Ver. Todeschini está preocupadíssimo com a orla do Guaíba; parece que vocês não estiveram 16 anos lá, Vereador, 5 mil 844 dias de poder! Por que vocês não negociaram? Por que vocês não compraram essa área? São simplesmente 500 metros de orla! Vocês tiveram muito tempo, toda a liberdade de negociar e não fizeram. E agora vêm dizer aqui que estão preocupadíssimos! Mas a Cidade tem 72 km de orla! E agora a Verª Sofia Cavedon e o Ver. Todeschini estão preocupadíssimos, como estão preocupados, Ver. Pancinha! Eu fico pensando por que estão tão preocupados já que tiveram tanto tempo e não fizeram nada. Podiam ter comprado, podiam ter negociado, ter trocado essa área, e não o fizeram. O senhor era Secretário, Ver. Todeschini, por que o senhor não fez? O senhor não fez e agora bateu a preocupação, Vereador?

Quero dizer mais ainda: por que eu apresentei este Projeto juntamente com meus colegas Vereadores, por quê? Porque eu tinha uma avaliação, tinha um Secretário que eu admirava muito - o admiro até hoje, Ver. Beto Moesch, pelo trabalho -, que era favorável e dizia que ia acelerar o processo. E agora, Vereador, por que o senhor mudou seu discurso? Por quê? Como as pessoas mudam rapidamente! Eu não mudo meu discurso, jamais. Eu sou de um discurso só, é o mesmo que Grêmio e Inter, sou Grêmio e, sobre o Inter, tudo bem, mas se eu tenho um discurso, uma linha e uma filosofia, sempre.

Quero dizer mais: eu fico pensando por que essa preocupação toda? Vereador, por quê? É tão difícil? Imagine, Ver. Beto Moesch, que, para cada Projeto, para cada empreendimento com cinco ou seis prédios, nós vamos fazer Referendo, plebiscito?! Aí, então, não se constrói mais em Porto Alegre! Não querem o crescimento de Porto Alegre, não querem! Não entendo, porque eu quero o crescimento de Porto Alegre. Eu estou analisando este Veto do Prefeito Fogaça, que, a meu ver, deveria ser derrubado, Vereadores Pancinha e Bernardino, porque a gente tem convicção. Eu votei favoravelmente, o senhor votou favoravelmente, o Ver. Beto Moesch votou contra - tudo bem, Vereador, o senhor sabe o quanto eu admiro seu trabalho. Eu costumo dizer que o seu trabalho é tão bom que as coisas que o senhor implantou continuam andando.

 

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero apenas colocar que, embora favorável ao Referendo, a idéia não foi minha; foi uma construção, uma idéia que se colocou para o Sr. Prefeito. A idéia do Referendo não partiu de mim – só para registrar também essa questão.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Beto Moesch. Claro, Ver. Nilo Santos, eu também acho importante a opinião do povo, mas nós estivemos sete meses discutindo este Projeto nesta Casa, que ficou por dois anos e meio no Executivo Municipal. Inclusive, este Projeto passou na Secretaria do Ver. Beto Moesch! Houve todas as oportunidades, Verª Fernanda, para discutirmos e fazermos! Aí as opiniões mudam rápido, e eu fico perplexo: o que acontece na cabeça de um cidadão para mudar de idéia?! Ver. Todeschini, o senhor foi um Secretário que fez tanto pela Cidade também, o senhor tem um belo trabalho. E aí, Vereador? Não mudou a idéia.

Quero dizer que, certamente, a gente vai pensar pelo melhor. Estou discutindo com a minha Bancada do PTB, com o nosso Líder. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna falar sobre este Projeto - eu que sou um dos novos Vereadores desta Casa -, um Projeto extremamente polêmico, com opiniões favoráveis, contrárias, com argumentos que nos convenceriam a pender para qualquer um dos lados. Falando como um dos Vereadores novos, não votei na última votação deste Projeto, mas tive o cuidado de analisar a mensagem do Prefeito Fogaça, as razões do Veto. Chama a atenção quando ele fala sobre o forte dissenso gerado na sociedade porto-alegrense no que diz respeito ao uso da área denominada Pontal. Ele fala da ratificação popular, na forma de Referendo a ser convocado por este Poder Público. Ora, existem questões importantes que nós precisamos analisar. O Referendo é uma forma legítima de se colher a opinião pública sobre um tema tão polêmico como este, mas, em minha opinião, não resolve a questão por inteiro.

O empreendedor adquiriu a área por um preço, um preço baixo, para um empreendimento em que não haveria residências. Se entrar agora uma consulta popular, e a população ratificar o uso da área residencial, nós também estaremos dando um ganho de crédito para o empreendedor que adquiriu a área com a finalidade empresarial e não residencial. São temas que estão aflorando na discussão. O empreendedor comprou a área para uso empresarial. Estabeleceu-se a discussão. Se o Referendo ratifica, ele também dá aquilo que as Bancadas, os políticos estão discutindo: a finalidade não foi atingida. Na hora do leilão não estava embutida essa discussão. De maneira que a discussão que estamos vivendo nesta Casa é, do ponto de vista deste Vereador... Já começamos o mandato com um tema tão polêmico, pois envolve questões ambientais, políticas, mas o Partido Republicano Brasileiro já tem a sua opinião formada no sentido de rejeitar o Projeto e aceitar o Veto, para que a população decida, conforme é vontade do Prefeito, conforme entendemos que seja a melhor saída. Já que não há entendimento nesta Casa, não há entendimento aparentemente entre os Vereadores, a população tem o direito de escolher qual o uso dessa área. Essa é a posição da Bancada do PRB nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado. Quero registrar a presença do Ver. Paulo Marques que assumirá, às 18horas, nesta Casa, o lugar do Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há cerca de 16 anos subo nesta tribuna para enfrentar a votação de vetos. Tenho ao longo do tempo sustentado que o veto é um resquício napoleônico do poder do rei, em que os Parlamentos são submetidos a um reexame pelo Poder Executivo que, de forma muito cogente, estabelece restrições à validade das suas decisões. No passado, Ver. Adeli Sell, foi mais grave ainda: eram dois terços que se precisava para derrubar um veto.

Nesses últimos anos que por aqui passei, Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, como homem de oposição, sistematicamente me opus aos vetos. E hoje, integrando a base do Governo, deveria, no mínimo, refletir a respeito do meu ato antes de tomar uma posição. Em verdade, nós estamos diante de um Veto que tem qualificações as mais diferentes, entre as quais, a de que é um Veto consensual, na medida em que o Prefeito declara nas suas razões de Veto que ele está vetando uma decisão da Casa a pedido daqueles que promoveram essa decisão da Casa, ou seja, da maioria dos integrantes deste Legislativo, e, ao mesmo tempo, se compromete com a Casa - e cumpre esse compromisso - em ingressar com um Projeto, que já está tramitando aqui no Legislativo, pelo qual se restabelece a decisão anterior da Casa com pequeníssimas modificações e com a introdução do Referendo, que já foi objeto de grandes comentários aqui.

Se eu venho à tribuna, nesta hora, Sr. Presidente, é porque eu não sou homem de “ficar em cima do muro”. Aliás, quero dizer, alto e bom som - o que seria desnecessário, eu poderia me calar sobre isso -, que, se estivesse aqui em dezembro, quando esta matéria foi votada, Ver. Todeschini, eu votaria a seu favor. Não estou fugindo de responsabilidade nem “lavando as mãos” sobre o assunto; eu estou sendo absolutamente coerente com o que tenho feito até agora e buscando analisar a situação que está colocada: nós estamos diante de um veto sui generis, objeto de consenso entre a maioria daqueles que, por 20 votos a 14, aprovaram um Projeto de Lei e, depois, diante de circunstâncias, solicitaram ao Sr. Prefeito Municipal que o vetasse e, ao fazer o Veto, colocasse a possibilidade do reexame da matéria com a ampla discussão com a comunidade, com a população desta Cidade.

Estou de acordo, vou votar a favor do Veto, vou estrear na base governista votando com o Sr. Prefeito - e certamente votarei com ele outras tantas vezes -, esperando, Ver. Haroldo, que, nas próximas vezes, as coisas sejam mais claras do que foram nessa ocasião.

De qualquer sorte, eu estou aqui claramente dizendo o seguinte: não condeno os que aprovaram o Projeto anteriormente; pelo contrário, eu os felicito. Em Porto Alegre, ultimamente, se criam dificuldades para todas as coisas. Acho que este era um Projeto que tinha tudo para dar certo aqui na cidade de Porto Alegre. Teve reações, teve dissenso, como se diz nas razões do Veto - e as coisas, na sociedade democrática, têm que ter os que são a favor e os que são contra. Parece que os que foram contra tiveram mais felicidade em demonstrar a sua insatisfação, daí a razão do Veto.

Por tudo isso, Sr. Presidente, por tudo isso, Sras Vereadoras, por tudo isso, Srs. Vereadores, estou aqui, em nome do Democratas, dizendo: voto com as razões do Veto, exclusivamente com as razões do Veto, não pelo monte de coisas que foram ditas aqui na tribuna que não estão escritas nas razões do Veto. Cada um vota pela razão que quiser. Eu mantenho o Veto do Sr. Prefeito pelas razões por ele expostas no seu Veto, e até o vínculo como ele faz com outro Projeto de Lei que tramita na Casa e iremos enfrentar dentro de muito breve. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Pujol.

Quero aproveitar para anunciar a presença dos dirigentes da Associação dos Comissários de Polícia que visitam esta Casa. Sejam bem-vindos a esta Casa.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste pela televisão ou nas galerias, senhores e senhoras, senhores da imprensa, venho a esta tribuna com um sentimento de tristeza, de frustração, porque, na realidade, eu gostaria que esta matéria já houvesse sido resolvida lá no ano passado. Até acho que estamos atrasados há muitos anos na matéria referente não só ao Pontal do Estaleiro como a toda a orla do Guaíba.

Este Vereador vai seguir o Veto do Prefeito por uma razão, porque já trago no bolso uma Emenda, assinada por alguns Vereadores, para que o Referendo seja realizado logo em seguida. Se não fosse esse entendimento, eu iria votar na derrubada do Veto. Vou explicar o motivo: porque os senhores que são pessoas de bem, são pessoas esclarecidas, é impossível não entenderem que Porto Alegre está atrasada em muitas áreas, entre elas, a área de turismo, ou só se somos cegos. Pergunto ao senhor e à senhora: o que temos de bom em Porto Alegre para mostrar ao turista? Aonde você vai à noite? Diga! Lá no Morro Santa Teresa? Lá, durante o dia, você é assaltado, e, à noite, o que temos de bom? Aqui, o Gasômetro? Num domingo você vai ao Brique; em outro domingo, você vai ao Gasômetro, e no outro, você vai aonde? Vamos pensar com coerência.

Agora, muitos dos senhores fazem turismo fora do Estado e fora do Brasil; não precisa ir muito longe, vai à Santa Catarina, do outro lado do rio. E ainda temos a mania de achar que nós, os gaúchos, somos os melhores, os melhores políticos, os melhores executivos, os melhores pensadores. Se fôssemos, Porto Alegre teria sido uma Cidade bem melhor do que é, porque ela tem condições de ser melhor, tem potencial, mas não somos, não! Sabe, isso é coisa de gaúcho. Eu sou gaúcho, sou de Porto Alegre, nasci aqui e tenho autoridade para dizer. O que temos de bom aqui? Temos potencial, mas não desenvolvemos o potencial. É uma vergonha uma orla como essa... Porque orla de mar é comum no planeta, mas de água doce é rara! Temos aqui uma riqueza muito rara, e é um lixo. Aí vêm os senhores que governaram por 16 anos esta Cidade e não fizeram nada em relação à orla do Guaíba... “Ah, mas compraram por 7 milhões de reais, quando valia não sei quantos milhões, e, se fosse assim...” Por que não compraram, então, por 7 milhões e não apresentaram um projeto adequado para a Cidade? Porque não tinham. Aí entra a política do atraso, do zelo sem entendimento, o que é uma ignorância! Há um zelo sem entendimento, que é um zelo burro, sabe? É como fanatismo de igreja que, muitas vezes, leva o indivíduo até o suicídio; os terroristas fazem isso, matam-se e vão para o céu logo em seguida. Isso é um zelo sem entendimento, uma causa burra, onde há morte de crianças, de pessoas, de fiéis. Na política, isso não é diferente, talvez atenuado um pouco mais, não traz a morte, mas traz o atraso, atrasam gerações com relação a emprego. Agora o Pontal do Estaleiro é uma referência. O que me chama atenção é que os senhores votaram no Projeto do Grêmio e do Inter, e, do meu ponto de vista, os senhores foram covardes, porque era para votar contra, mas levaram medo dos torcedores, só pode ser, porque votaram com facilidade, fizeram uma “historinha para inglês ver”, “para boi dormir”; apresentaram Emendas, por isso votaram a favor do Projeto do Grêmio e do Inter. Ah, história! Se vocês fossem coerentes com o discurso, esses dois Projetos são muito mais impactantes do que o Pontal do Estaleiro e, no entanto, os senhores votaram, porque tiveram pesos e medidas diferentes. Então não venham com essa história! Os senhores estão preocupados sabem com o quê? É com a inveja ao ver os outros fazerem o que vocês não fizeram; então os outros não podem fazer. Esse é o entendimento que tenho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Elias Vidal.

O Ver. João Pancinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Sr. Ver. Adeli Sell, Presidente dos trabalhos; Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, telespectadores da TVCâmara, parece-me que a questão de hoje não é especificamente a respeito do Projeto Pontal do Estaleiro, e sim, nós vamos votar a respeito do Veto do Prefeito ao Projeto remetido por esta Casa para o Executivo.

Essa instituição do Referendo - datada da Constituição de 1988 - jamais foi utilizada como consulta a nossa população de Porto Alegre. Esse Projeto de 2001, que foi apresentado a esta Casa, poderia ter passado, naquela época, também pelo Referendo, também pelo plebiscito. E nós não podemos usar esta tribuna para dizer que o Prefeito Fogaça, por pressão popular, colocou o Referendo no Projeto.

Todos conhecem a história do Prefeito Fogaça; ele é um democrata, tanto é que, na sua assunção à Prefeitura, manteve e ampliou o Orçamento Participativo e implementou a Governança Solidária. Então nós não podemos, neste momento, dizer que, por pressão, o Prefeito Fogaça cedeu e colocou o Referendo para a população decidir. Jamais!

Eu quero deixar bem claro que eu sou favorável ao desenvolvimento de Porto Alegre, tenho sustentado aqui nesta tribuna, sou favorável ao desenvolvimento com o respeito ao meio ambiente; então eu sou favorável ao Projeto Pontal do Estaleiro. Agora, em relação ao Veto, nós não podemos aqui tirar a possibilidade de a população de Porto Alegre resolver o que quer para a orla ou, especificamente, para o Pontal do Estaleiro. Então, sou favorável à manutenção do Veto.

Nós não podemos dizer que o Prefeito Fogaça cedeu às pressões da comunidade quando colocou a questão do Referendo. Isso não é verdade; nós não podemos julgar os atos do Prefeito ou de quem quer que seja. Não podemos tirar essa decisão do Prefeito. E ele quer ouvir, democraticamente, a população de Porto Alegre a respeito do Pontal do Estaleiro.

Agradeço, pedindo que tenhamos sensibilidade, vamos manter o Veto do Sr. Prefeito e vamos, sim, ouvir a população de Porto Alegre, para saber o que ela quer para o Pontal do Estaleiro e, depois, para a orla do Guaíba. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu passei o Projeto para o Ver. João Dib, conforme o pedido.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ouvi, atentamente, as intervenções dos colegas Vereadores e quero me pautar em três delas: do Ver. João Antonio Dib, do Ver. Luiz Braz e do Ver. Reginaldo Pujol.

Na verdade, o que está acontecendo hoje, nesta Casa, a apreciação do Veto, é uma grande jogada do Prefeito Fogaça, que não assumiu as suas responsabilidades como Executivo.

Ver. Valter, a justificativa que o Prefeito mandou para esta Casa, no Veto, é exatamente a justificativa que o PT protocolou no dia da votação, dizendo o porquê de não votarmos a matéria - e isso está à disposição de toda a imprensa.

O que a Verª Margarete Moraes, em dezembro, assinalou, escreveu e disse foi que este Projeto é classificado como Empreendimento de Impacto de Segundo Nível. Portanto ele é de responsabilidade, de autoria, do Executivo Municipal.

E o que o Prefeito Municipal manda para a Casa, no Veto? Exatamente isso: o Projeto de Revitalização Urbana é um Empreendimento de Impacto Urbano de Segundo Nível Urbana. Quando nós dizíamos isso, a base do Governo não aceitou essa discussão, resolveu votar, e o Prefeito Fogaça, que não assumiu a sua responsabilidade, porque ele se negou a enviar este Projeto, que é de autoria do Executivo, agora manda um veto para esta Casa com uma “justificativa envergonhada”. A justificativa do Prefeito Fogaça é uma “justificativa envergonhada”, assumindo o conteúdo que a oposição, naquele momento, já dizia, e dizia para o bem da Cidade, não era para simplesmente querer derrotar um Projeto da base do Governo. A base do Governo estava equivocada, manda o Veto, e o resultado aqui provavelmente vai ser a aceitação do Veto do Prefeito Fogaça. Mas o que já iniciou a tramitação na Casa? Agora sim, um Projeto de Lei do Executivo, que diz o quê? Exatamente o mesmo conteúdo do Projeto que o Prefeito Fogaça está vetando, exatamente o mesmo conteúdo, que diz que ali pode ser realizado um Empreendimento de Segundo Nível, porém acrescenta a atividade habitacional. Exatamente o mesmo.

Portanto o Projeto que o Prefeito Fogaça manda a esta Casa, Sr. Presidente, nós já poderíamos dar um codinome a ele: é o “Projeto Envergonhado do Pontal do Prefeito Fogaça”, e acrescenta aquilo que nós defendíamos aqui, num primeiro momento, como vários outros Vereadores que votaram contra, inclusive o Professor Garcia, que não está aqui nesta Casa hoje, que dizia “Faça uma consulta popular”. Para temas polêmicos, faça-se uma consulta popular, como diz a Lei Orgânica Municipal.

Portanto eu quero trazer aqui essa análise, para que este Legislativo possa ser respeitado, possa ser entendido, possa ser valorizado quando uma parcela fala; e aí, Ver. Luiz Braz, não é nem uma postura, como o senhor disse aqui nesta tribuna, Ver. João Antonio Dib, da Bancada do PT, que aponta os processos quando estão errados e justifica na política, e é rejeitado por unanimidade pela base do Governo, porque vem de uma base da oposição. No Parlamento, como alguém disse aqui antes, a democracia, Ver. Beto Moesch, se faz com a contradição, se faz com os pontos de vista diferentes, e, neste caso, o “Veto envergonhado” e o “Projeto envergonhado” do Prefeito Fogaça reconhecem que a oposição estava correta na técnica e na política. Venho aqui fazer esta justificativa, sim, e dizer que o Projeto que o Prefeito Fogaça envia para esta Casa nada mais é do que o mesmo Projeto apresentado naquele momento pela sua base, que estava equivocado, e ele acrescenta agora o Referendo. Portanto não dá para enrolar, não dá para enganar a Cidade; a base do Governo, Vereador Valter, tem de vir aqui e dizer: “A oposição tinha razão”. O Prefeito Fogaça está mandando para esta Casa e para a Cidade um Projeto que se chama “Projeto Pontal 2 Envergonhado”. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria que V. Exª me respondesse a Questão de Ordem que eu formulei: qual a diferença entre votar um processo sob a égide do artigo nº 81 ou sob o Regime de Urgência, se é que existe diferença, ou se não existe diferença?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu tinha entendido, sinceramente, Ver. João Dib, se havia ou não diferença entre os dois Projetos, por isso eu tomei a liberdade de lhe passar os Projetos. Vou falar com o Diretor Legislativo e lhe respondo em um minuto.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde; eu não vejo vergonha no retorno deste Projeto, Ver. Comassetto, até porque houve consenso aqui em apresentarmos essa sugestão ao Prefeito, para que retornasse, sugerindo o Referendo, então não há vergonha. Não há vergonha para aqueles que votaram favorável ao Projeto e não há vergonha para os que votaram contra o Projeto também. Há uma nova discussão aí, o senhor vai ter a oportunidade de votar sim ou não, se acompanha a manutenção ou não acompanha a manutenção [do Veto].

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, exatamente, a minha fala, dizendo que a tese que o Prefeito sustenta no seu Veto é a tese que a oposição trouxe aqui a esse debate naquele momento, dizendo que a forma, a iniciativa do Projeto estava equivocada, que era um problema para a Cidade e para esta Casa aprovar aquele Projeto como foi aqui aprovado. Esta é a razão. Portanto o senhor reconhece que a tese de oposição, naquele momento, estava correta. Muito obrigado.

 

O SR. NILO SANTOS: O que não quer dizer que lhe dá direito de ofender os outros Vereadores, quando o senhor diz: “Projeto Envergonhado 2”. Isso não lhe dá o direito. V. Exª vota sim ou vota não e deixa os outros votarem conforme a sua cabeça. Apenas isso. Quero lhe dar apenas um conselho, uma sugestão de um guri. E a nossa Bancada, Ver. Luiz Braz, está fechada, vai acompanhar a manutenção do Veto. Nós vamos votar pela manutenção do Veto, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, com o Ver. DJ Cassiá, com Marcello Chiodo, Ver. Tessaro, Ver. Brasinha, a nossa Bancada está fechando, sim, pela manutenção do Veto, e aguardamos novos desdobramentos nesse processo todo, porque, na realidade, assim como eu votei favorável a este Projeto, eu quero dizer que envergonhado eu não estou, Ver. Comasseto, até porque ninguém pode ficar envergonhado por ouvir a opinião popular também. Quem vai se envergonhar por ouvir a opinião do povo? Isso, para mim, vem como um suporte, como um apoio para a nossa opinião aqui. Eu não vou usar os cinco minutos, queria apenas esclarecer isso. A Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro vota sim, pela manutenção do Veto nesta tarde. Muito obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, quero fazer uma pequena retrospectiva, Ver. Brasinha, a respeito do Pontal do Estaleiro, Lei nº 470/2001, então Prefeito Tarso Genro. O Prefeito Tarso Genro coloca uma Lei para resolver o problema da sociedade, quando sentiu o problema com o Estaleiro Só. Nessa Lei, não está prevista a construção de habitação, como está sendo discutido hoje pela grande parte da base do Governo, do próprio Governo, que é a área mista. Esse é o grande “X” da questão. Por que nós somos contrários à construção de residências na orla do Guaíba? Primeiro lugar, pela estrutura que é necessária para se ter residências. A estrutura é muito diferenciada quando se vai construir uma área comercial. Essa é uma grande diferença, a estrutura que é necessária para essas residências. Segundo lugar, quando temos residências, Ver. Brasinha, poderíamos dizer que estamos privatizando a orla. Por que privatizando a orla, tendo as residências? Pois, com residências, V. Exª, Vereador, não vai ir até a orla, parar na frente de uma residência para tomar o seu chimarrão, para caminhar. A orla fica restrita, principalmente, àquelas pessoas que estão residindo ali, que é totalmente contrário ao pensamento do PT, em 2001, que era a construção comercial: restaurantes, bares, teatros, similares, para que a população possa participar, caminhar e usar a orla. Esse é o grande intuito, Ver. Alceu Brasinha.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, eu estou ouvindo com atenção o seu discurso. E pergunto: por que é que não tiveram antes essa preocupação que V. Exª tem agora? Foram 16 anos, Vereador. Por que é que não fizeram uma permuta? São 500 metros de orla. Por que é que não negociaram? O seu Partido era o Governo do Município, tinha o poder na mão, podia fazer, podia propor para o empreendedor. Por que é que não fizeram? Me explique, Vereador.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero só fazer o contraponto. Na verdade, na época, Ver. Mauro Pinheiro, a Lei foi muito bem-vinda. Tanto que ajudou e fez com que o leilão desse certo e o empreendedor comprasse. Foi acordada e votada nesta Casa. Então, não houve necessidade de outro acordo. Foi um acordo com sucesso, Ver. Alceu Brasinha. Tanto que o leilão foi a seu final, e foi vendida a área.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu amigo, Ver. Mauro Pinheiro, V. Exª sabe que tenho respeito e uma amizade muito grande por Vossa Excelência. Só quero avisá-lo de que quem mandou o Projeto original para cá, que incluía residência, foi o Sr. Tarso Genro, do PT. E hoje a área é privada, Vereador! Foi comprada legalmente, dentro de um leilão público, e é privada.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado pelos apartes. Meu amigo, Ver. Ervino Besson, sou obrigado a discordar de Vossa Excelência, porque, no Projeto de 2001, na Lei nº 470, não estavam previstas residências. E a gente pode retomar essa discussão em outro momento, porque o meu tempo vai acabar.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador querido, só para ajudar. Estava previsto, sim. E foi retirada a residência através da Emenda do nosso querido amigo Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Não é o que está na justificativa que nós temos na Lei nº 470. Mas, eu quero dizer o seguinte: esta Prefeitura tem tomado medidas buscando sempre a urgência. E isso me preocupa muito, como aconteceu na inauguração do hipermercado Carrefour, quinta-feira passada. É um problema muito sério, porque não se tem, dentro do Plano Diretor, essa discussão, assim como da orla do Guaíba, do Pontal, dos grandes empreendimentos da Cidade; vários transtornos foram causados. Teria muito mais para falar sobre esse assunto, mas deixarei para outra oportunidade pela falta de tempo. Por isso estou com o Plano Diretor junto ao PT. Nós queremos discutir o planejamento da Cidade, para que não aconteçam esses atropelos como aconteceu na última quinta-feira, em Porto Alegre.

A própria Prefeitura declarou que o Carrefour não poderia ser aberto. Foi aberto de forma atropelada, causando um verdadeiro caos na Zona Norte de Porto Alegre. Poderia ter sido muito pior se tivesse alguma necessidade de urgência naquela região. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na minha primeira manifestação oficial na Casa do Povo, quero aqui saudar e louvar o Prefeito Fogaça, a Liderança do Governo, na pessoa do Ver. Valter Nagelstein, e a Liderança do meu Partido, na pessoa do Ver. Mauro Zacher. Essa saudação se dá pela condução que tiveram neste Projeto, neste polêmico Projeto do Pontal do Estaleiro. Uma construção democrática, correta que respeita o Estado Democrático de Direito, que é leal, que respeita as nossas representações individuais, que não constrange os Vereadores, principalmente os novos, com opiniões divergentes, que é respeitosa, que não é sectária e retrograda a ponto de fazer com que um dos Vereadores vote diferente de sua consciência para agradar a maioria do Partido. Em suma, meus parabéns! É um orgulho tê-lo como fio condutor, Ver. Valter, entre o Executivo e o Legislativo. És, Valter, sem dúvida, um exemplo não só para esta Casa, mas também para o Estado e o País.

Ver. Mauro Zacher, a cada dia reafirmas, e espero que à frente deste processo, deste Projeto, sigas reafirmando a nobreza e altivez que tens e que só observamos nos grandes líderes. Através do convencimento de idéias, com idoneidade de idéias, como diria Pasqualini, sem fisiologismos, não mede esforços para esclarecer seus Pares. Num sábado, à tarde, de fevereiro, pleno verão em Porto Alegre, consegues reunir seus Pares e chamar-lhes à responsabilidade para a necessidade da reunião. Palavras textuais suas: “Ver. Thiago, parte do destino de Porto Alegre - estão dizendo - está dependendo de nós; necessitamos conversar”. E aí aglutina a maioria da Bancada do seu Partido. Certamente, Ver. Mauro Zacher, isso não é para qualquer um. A Câmara sai fortalecida disso, o sectarismo e o retrocesso saem prejudicados nessa demanda, e certamente o Governo Fogaça, o Partido Democrático Trabalhista e todos os nossos co-irmãos saem fortalecidos. Que bom que o PT está votando conosco. Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Thiago.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos neste momento avaliando o Veto Total do Prefeito, e, se verificarmos e olharmos a justificativa que ele encaminha – alertados já pelo nosso Vice-Líder, Ver. Comassetto -, ele traz exatamente as considerações e as questões que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, à época, o fizemos neste plenário, construído também com o Fórum de Entidades da Cidade, que alertava, colocava as seguintes questões: a classificação do Empreendimento de Impacto de Segundo Nível, o Projeto de Revitalização Urbana do trecho da orla do Guaíba, denominado Pontal do Estaleiro e dá outras providências... Esta classificação apontada e aqui vem caracterizada como Veto Total, remete-nos, sim, neste momento de discussão, a avaliar o equívoco que esta Casa cometeu à época. Então quando os Vereadores da Bancada do PT vêm aqui e colocam na discussão do Projeto as considerações que agora são reafirmadas pelo Prefeito, e quando retornamos a esta tribuna para fazer novamente o alerta para os Vereadores, nós somos tachados de Vereadores prepotentes. Mas o que dizíamos à época, Ver. Nilo Santos? Repetíamos exaustivamente e não fomos ouvidos, não fomos levados em consideração. Ocorre que as razões do Veto, implantadas agora pelo Prefeito são exatamente as considerações levantadas pela Bancada de oposição nesta Casa.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, nossa Presidente para sempre, eu lembro que, na ocasião, quando eu era Secretário de V. Exª, nós estivemos no local com vários Vereadores, aquela vez, visitando, não é, Vereadora? E todo o mundo veio com uma idéia muito bonita sobre o empreendimento que iria acontecer lá. E mais surpreso fiquei quando os colegas que estiveram lá se posicionaram totalmente contra o empreendimento. Isso, sim. Obrigada, Vereadora.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Alceu Brasinha, V. Exª foi uma das pessoas que mais participaram das nossas visitas de fiscalização pela Cidade, fomos convidados para estarmos lá, fomos in loco verificar e, além disso, fomos nos debruçar sobre o que diz a legislação sobre essa área. E a Lei nº 470 é muito clara, ela diz que veda para a habitação naquele local. E o empreendedor, quando foi e fez sua opção de escolha de compra daquela área, no leilão, ele sabia exatamente que existia uma legislação que dava conta de ser uma área comercial e não uma área residencial.

Então, naquela época, já havia essa manifestação, e, quando o Ver. João Antonio Dib faz a Emenda trazendo para aquela área no sentido de que seja, de fato, uma área residencial, na sua justificativa, ele coloca a consulta que fez à Secretaria de Planejamento à época. E a Secretaria de Planejamento, através dos técnicos que lá estavam, do Secretário, à época, e do Prefeito Municipal, Tarso Genro, reitera a disposição de vedar aquela área para habitação. E é disso que nós estamos falando.

Então não venham aqui dizer que o Prefeito Tarso, à época, queria que aquela área fosse para habitação, para residência. Isso não é verdade! Não é verdade!

E o Ver. João Antonio Dib, cuidadoso como foi, fez a Emenda para que se clareassem exatamente as condições daquela área, vedando, então, a parte da área residencial.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maria Celeste, lamentavelmente, tenho de dizer que V. Exª está equivocada, pois o Prefeito referia-se ao Anexo 52, o que permitia residências. Este Vereador, ao contrário, proibiu residências. E hoje estou entristecido por ter feito isso, porque técnicos e urbanistas melhores do que eu disseram que seria melhor - inclusive, o Secretário do Município também disse - que seria melhor haver residências e comércio.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. João Antonio Dib. Então, vou rememorar, trazer novamente a sua Justificativa aqui, dizendo exatamente a intenção da Supervisão de Planejamento Urbano da Secretaria de Planejamento - para concluir, Sr. Presidente, com sua tolerância -, dizendo, na Justificativa, a confirmação da intenção de vedar a ocupação da área para habitação. Isso está muito claramente expresso. Portanto o seu cuidado com sua Emenda foi pertinente. Portanto estamos aqui retomando discussão e, logo a seguir, teremos o novo Projeto, o novo Pontal do Estaleiro, que trata, exatamente, da mesma questão. O Referendo é apenas uma cortina de fumaça. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Verª Maria Celeste. Gostaria de responder à questão do Ver. João Antonio Dib: o art. 81 demanda 45 dias de tempo, além da discussão de Pauta, tem que passar pela CCJ; Regime de Urgência, passando às Pautas, Reuniões Conjuntas das Comissões e pode haver votação. Espero ter explicado a V. Exª a respeito da sua consulta.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem e nos dão o prazer da sua presença aqui e na TV Câmara, desde o início, quando veio a esta Casa este Projeto, procurei me debruçar sobre ele e formar uma convicção pessoal a respeito. Tanto que, em função do meu trabalho como médico, da minha vida mais voltada, vamos dizer assim, à parte comunitária, à parte de controle de endemias, e ao meio ambiente, esses foram fatores que pesaram muito na minha decisão, naquele momento, em que me posicionei, como continuo, e venho ratificar a minha posição contrária ao Projeto. Porque eu acredito, e continuo firmemente nesta posição, que nós precisamos de uma Porto Alegre com boa qualidade de vida para todos. Eu não vejo como prédios de grandes construções à beira do Guaíba possam trazer uma qualidade de vida efetiva para a Cidade. Até porque nós sabemos que essa questão do Pontal do Estaleiro nos remete para uma discussão muito mais ampla, que não é especificamente um projeto especial apenas, mas sim, remete para a nossa discussão da orla, no Plano Diretor. Então, no mesmo dia em que foi votado aqui o Projeto, houve, inclusive, Emenda no sentido de já trazer algumas facilitações, vamos dizer assim, de construção para a continuidade da orla do Guaíba. Eu acredito que este Projeto deveria, efetivamente, ser apreciado junto com a Revisão do nosso Plano Diretor, acredito que esse seria o melhor caminho. E vejo que nós temos ainda um grande caminho a perseguir aí. Essa questão do Referendo, da consulta popular, acredito que tenha vindo, realmente, a somar. Foi a sociedade e não apenas aqueles Vereadores que foram lá propor a questão para o Prefeito Municipal, em determinado momento, que pediu uma solução, porque houve um envolvimento muito grande, como ainda há hoje naquela questão de “o que vamos realmente querer para a nossa Cidade?” O nosso Prefeito, José Fogaça, teve a grande sensibilidade, no meu ponto de vista, de bem conduzir esta matéria aqui para a Câmara Municipal. Ele nos propôs, neste momento, o Veto ao Projeto, Veto este, acredito, que devamos, se possível, de uma maneira unânime, fazer com que seja aceito hoje aqui. Acho muito importante, porque isso é uma sinalização para toda a sociedade. A questão do Referendo deve ter uma continuidade em breve, porque eu acredito que nós tenhamos possibilidade de fazer o Referendo, para sinalizar o que nós queremos para o nosso Plano Diretor. Isso vai ser uma sinalização não só para a orla, mas para toda a condução do nosso Plano Diretor, que passa não apenas pelas questões de volumetria, de afastamento, de solo, de orla, mas passa, também, pela questão da regulamentação, da regularização fundiária na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul, por que não foi proposto um Referendo sobre o Projeto do Internacional, que é do lado? Por que não houve Referendo, também, ali para as quatro torres do BarraShopping? O senhor imagine se, para cada empreendimento, vamos fazer Referendo ou plebiscito... Não temos condições, Vereador!

 

O SR. DR. RAUL: Eu entendo a sua posição, Vereador, e respeito, só que eu não gostaria de ver um pequeno Município ali onde hoje nós estamos vendo o Pontal do Estaleiro. O que está sendo proposto são centenas de moradias naquele local, ainda com a questão comercial envolvida. Mas nós estamos falando de um número muito grande de pessoas, de toda uma outra dinâmica da Cidade que ali será conduzida. Nós sabemos das dificuldades de fiscalização do meio ambiente e precisamos, realmente, tomar a decisão, enquanto Cidade, do que nós queremos efetivamente para dar seqüência na qualidade de vida da nossa Cidade. E, para isso, acho muito justo neste momento que se construa a idéia efetiva do Referendo, a qual acho que também contempla a matéria.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Dr. Raul.

Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 006/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminho nossa posição favorável à manutenção do Veto. Primeiro, porque este Veto é, de fato, não a posição do Prefeito Fogaça, é a posição da sociedade civil da cidade de Porto Alegre, é a posição de quem está se sentindo atingido na soberania dos cidadãos, é a posição dos ambientalistas que querem a preservação permanente, que é de direito e é legislação da área da orla, é a posição de quem quer preservar a nossa Área de Interesse Cultural. Não é posição do Prefeito Fogaça, porque ele mandou para esta Casa um Projeto de Lei que é idêntico ao que foi votado. Um Projeto de Lei que reconstitui a possibilidade de moradia nessa área, que é de beira de Guaíba. Para nós, não é só aquilo que é orla; orla é mais do que a área do Estaleiro, mas essa, mais ainda, é área de beira do Guaíba é área de orla, é área de preservação.

O Veto do Prefeito é o respeito à cidade de Porto Alegre para que esta Câmara de Vereadores preserve instrumentos como o Estatuto da Cidade, como a nossa Lei do Plano Diretor, como a nossa Lei Orgânica. Portanto o nosso posicionamento em relação ao Veto se estende à impossibilidade de definir para o Estaleiro uma destinação diferente das demais para a orla da Cidade. A área do Estaleiro tem que estar subordinada à definição que esta Cidade, Ver. Nagelstein, faz à sua orla. E até então, na nossa legislação, na vontade popular, é que a orla seja preservada, que a orla seja restituída à Cidade, seja domínio público, não tenha construção privada, porque nós sabemos que moradia traz, na seqüência, uso privado; que a orla não seja objeto de especulação imobiliária, porque é óbvio que um apartamento na beira do Guaíba tem um valor estratosférico, portanto, não tem função social. E área pública de preservação cultural, área de preservação permanente têm uma função social primeira de manutenção da qualidade de vida das cidades, dos habitantes, de manter a garantia do direito à paisagem, à fruição da orla, à fruição do nosso lago Guaíba, das nossas águas. O Socioambiental vem no mesmo sentido que fomos dando à destinação da orla desta Cidade. Nós sonhamos em voltar a nos banhar e a pescar no Guaíba, e, para isso, Ver. DJ, nós precisamos de uma orla pública, precisamos que uma diretriz única para a orla oriente os empreendimentos. Não é possível tratarmos casuisticamente de uma área, e não é porque é uma área privada, Ver. Ervino, pois várias outras áreas são privadas, infelizmente, aqui na orla do Guaíba, e não estamos livres de um clube vender a área e depois exigir também moradia – por que não? – se nós abrirmos um precedente.

Então, o nosso voto é para preservar a posição da cidade, que é uma cidade para todos, que é uma cidade sustentável, que mantém e preserva a memória, a sua história, Ver. Dib, o seu acesso ao lago. Uma cidade que é moderna é por causa disso. Porque, ser moderno, não é fazer especulação imobiliária na beira do Guaíba, isso não é ser moderno; ser moderno é desenvolver moradia e qualidade de vida para todos na cidade de Porto Alegre. Se o Prefeito Fogaça vetou, no fundo, no fundo era isso que ele gostaria, só que a pressão econômica, lamentavelmente, impera sobre as decisões. E, se houve um acordo aqui para respeitar o Veto, mas votar na urgência, nós não vamos aceitar! Urgência para um Projeto desses é um escândalo, é um desrespeito para a cidade de Porto Alegre. Vamos passar nas Comissões e vamos discutir como é que a Cidade vai ser consultada sobre a orla e não sobre um pedacinho da orla, ou sobre um interesse privado. Obrigada, Ver. Adeli. Mantemos o Veto com esse compromisso.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvindo a Verª Sofia, lembrei-me de Martim Luther King. Ele também sonhou um dia, só que o sonho dele se realizou. O Presidente Barack Hussein Obama assumiu, no dia 20 de janeiro, o Governo dos Estados Unidos; o sonho dele se realizou. Agora, eu quero ver realizado o sonho da Verª Sofia, qual seja, tomar um banho na praia, ali na Vila Assunção, ali onde moram os pescadores, na Pedra Redonda, na Coronel Marcos. Então, não façam essas coisas dessa maneira. Eu não estou defendendo nada, eu só estou dizendo que a Prefeitura de Porto Alegre, através de todas as suas Secretarias, que tinham interferência no assunto, disseram que era para votar sim. Depois, hoje, vetam. Eu e o Ver. Nedel conhecemos muito bem, e bem demais, o Regimento Interno, nós não fazemos, de jeito nenhum, confusão, por exemplo, entre o art. 81 e o Regime de Urgência. Nós vamos nos abster na votação, ainda que a abstenção signifique a mesma coisa que votar não ao Projeto. O resultado é o mesmo, não faz diferença nenhuma. Atende aos interesses do Prefeito e da Verª Sofia, que sonha com a praia liberada. Na verdade, ela sonha com a praia liberada, nós vamos ajudar nesse sonho, porque nós vamos nos abster na votação. Mas eu gostaria de dizer que hoje a área do Estaleiro não é pública, é privada, não tem acesso ao público. Se o Projeto fosse aprovado, que a Prefeitura aprovou, 54% da área seria pública: nós teríamos marina, avenida, ciclovia, museus, esplanada, praça, nós teríamos distância do Guaíba, mais do que outras obras estão em relação ao Guaíba. E por falar em distância do Guaíba, eu gostaria de saber por que o PT teve tanta preocupação em trocar o nome do rio Guaíba - eu não troquei - para lago Guaíba? Eu gostaria de saber, tenho curiosidade, porque, sendo lago, 50 metros de mata ciliar é o suficiente, e, sendo rio, são 500 metros. Quem sabe eles conseguiriam me explicar a razão, o esforço que fizeram para trocar de rio para lago. O magnífico rio Guaíba, o cantado rio Guaíba, e o pôr-do-sol do rio Guaíba não vão mudar. Mas eu gostaria de saber por que mudaram o nome de rio para lago. Um lago que, num dia de enxurrada, passa, aqui na Usina do Gasômetro, 15 mil metros cúbicos de água por segundo. Que velocidade! Que lago! Eu gostaria que eles me explicassem por que todo esse amor ao lago e não ao rio magnífico que nós fomos acostumados, desde crianças, a ouvir, e, inclusive, estudamos na nossa Geografia.

Portanto eu e o Ver. João Carlos Nedel conhecendo perfeitamente o Regimento Interno, mas desconhecendo a forma maltratada pela Prefeitura que veio neste plenário dizer que era para aprovar, que, lá na sala da Presidência, foi dizer que era para aprovar e agora veta. O mesmo Secretário que nos recomendou que aprovasse, pediu ao Prefeito que vetasse, e nós vamos nos abster. Nós vamos dar condições, sim, de que o Prefeito tenha o Veto aceito. Mas faremos com inteligência, com seriedade e com responsabilidade. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, todos os Vereadores desta Casa, e as pessoas que falaram comigo, neste período, desde a aprovação do Projeto até agora, sabem muito bem que, quando nós, um grupo de Vereadores, fomos até o Prefeito Fogaça e acertamos com ele a remessa do Veto com a réplica do Projeto e mais o Referendo, que eu afirmei todas as vezes, Ver. Valter Nagelstein, V. Exª que é Líder do Governo, que votaria exatamente dentro daquilo que foi tratado com o Prefeito Fogaça, aceitando o Veto, mas também acelerando a votação do Projeto, para que nós possamos ter o Referendo. Parece-me, pelas palavras da Verª Sofia Cavedon, que ela tem medo do Referendo, que ela tem medo da opinião pública. E eu acredito que a única coisa que nós não podemos temer é a opinião pública. Eu quero ouvir as pessoas, eu quero ouvir o povo, e eu só posso fazer isso através do Referendo. Quem votar, Ver. Mauro Zacher, contra o Referendo está querendo fugir da opinião pública - eu acho que isso nós não podemos fazer. Eu quero que todos os Vereadores desta Casa se submetam à opinião pública, e isso nós só poderemos fazer se votarmos a favor do Projeto que possibilita o Referendo. Afinal de contas houve tanto auê desde a aprovação deste Projeto, dizendo que a opinião pública era contrária ao que foi votado aqui, que chegou a hora de nós colocarmos em cheque essa pseudo-revolta de um pequeno grupo que veio aqui na Câmara dizer que estava interpretando o pensamento da população de Porto Alegre. Quero ouvir, Ver. Pujol, se aquele pequeno grupo que esteve aqui está ou não está interpretando a opinião do povo. Se ele estiver interpretando a opinião do povo, e, se o povo disser no Referendo que não quer absolutamente nada daquilo que foi votado aqui na Casa, com toda a certeza, e não poderia ser diferente, todos os Vereadores vão se curvar à opinião manifestada pelas pessoas. Mas nós queremos, pelo menos, dar oportunidade para que a opinião pública possa se manifestar, através desse Referendo. Parece, pelo pronunciamento que eu ouvi aqui da Verª Sofia Cavedon, que ela tem medo da opinião pública. Aqueles que não votarem favoravelmente a essa matéria para que o Referendo possa se dar e para que a opinião pública possa se manifestar a respeito desse assunto estarão fugindo da opinião pública, estarão temendo aquilo que pensa a nossa Cidade. Eu acho que, num plebiscito limpo, liso, com as opiniões bem esclarecidas a respeito do que é uma coisa ou outra, vamos realmente ouvir a opinião pública, Ver. Todeschini, não apenas com relação a esse pedaço da orla, mas acho que poderíamos, com relação a essa consulta, até mesmo fazer uma consulta mais ampla - eu topo tudo -, pois acho que devemos sempre estar prontos para ouvir a opinião pública, porque nesta Casa temos que ser intérpretes exatamente daquilo que pensa o cidadão e a cidadã lá fora, para podermos aqui votar de acordo com o que pensa a nossa população, meu querido amigo Haroldo de Souza. Se não for assim, estaremos traindo o voto que aqui recebemos. Ver. Dr. Raul, V. Exª que teve uma posição não-favorável na época da votação do Projeto, tenho certeza absoluta de que V. Exª não seria avesso a consultarmos a opinião pública para sabermos o que pensam as pessoas a respeito da possibilidade ou não de se fazer habitações ali também naquela região. Já que quem determinou a possibilidade de se construir na orla foi o Projeto do Prefeito Tarso, e não foi realmente o Prefeito Fogaça, não.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; senhores e senhoras, a nossa Bancada foi praticamente unânime em votar favoravelmente neste Projeto, assim como é unânime também em aceitar a manutenção do Veto, exatamente para poder ouvir a voz do povo, Ver. Luiz Braz. Ver. Luiz Braz, o PTB não tem medo de ouvir a voz do povo; nós queremos ouvir a voz do povo.

Eu só quero dar uma sugestão - isso serve para todas as Bancadas -, para darmos uma olhada antes de qualquer manifestação nas galerias, como tivemos durante a votação deste Projeto. Como é a situação, Ver. Tessaro, daquelas pessoas que trabalham com concreto usinado na orla? Há empresas que trabalham com concreto usinado ali na orla. Será que esse concreto não causa algum tipo de dano, algum tipo de impacto? Ver. Beto Moesch, que talvez tenha conhecimento, aquelas empresas que trabalham com concreto usinado na orla do Guaíba, isso causa algum tipo de problema para a natureza ali? Tem que haver algum impacto. Eu gostaria de ver algum movimento de ambientalistas, das pessoas que conseguem se movimentar nesse sentido, para que possamos tratar desse tema aqui também, Ver. Haroldo de Souza, do concreto usinado, ali as empresas que trabalham.

Fala-se tanto sobre acesso à orla, e eu me recordo que justificavam tanto que não podíamos aprovar o Projeto, naquela época, porque a orla é da Cidade. Ali no Beira-Rio mesmo, nós temos acesso à orla, é só a pessoa ter dinheiro para almoçar ou jantar na churrascaria Montana e terá acesso à orla. É esse tipo de coisa que nós temos que começar a tratar de uma forma mais profunda. Não pode ser assim de qualquer jeito. Lá não pode. E quanto àquelas pessoas que moram, há muitos anos - isso faz 20 e tantos anos, talvez até mais - praticamente dentro da água, lá na Vila dos Sargentos, em Ipanema? Essas pessoas que moram lá, Ver. Haroldo de Souza, eu não vejo ninguém se movimentar! Grupos não se movimentam para isso! Nós não podemos mais aceitar que sejam realizados, Ver. Pujol, movimentos para uma só determinada área. Vamos resolver o problema. Concordamos com o PT, concordamos com a Verª Maria Celeste, neste momento, temos que resolver o problema de toda a orla, mas nós não podemos perseguir alguém porque comprou uma área e vai faturar. Não é esse o ponto; o ponto é se nós vamos resolver então todo o problema da orla ou não. Então, até para acalmar o coração do Ver. Todeschini que ficou alterado ali, eu quero dizer que a nossa Bancada é pela manutenção do Veto. Nós queremos, com certeza, ouvir a opinião do povo, e, conforme informações do Ver. Luiz Braz, parece-me que estão com medo. Nós não temos medo, queremos ouvir a voz do povo, a opinião do povo. Se o povo resolver que ali não pode ser edificado este Projeto, a Bancada do PTB aceita; se o povo decidir que ali pode sair Projeto, a Bancada do PTB aceita. Nós agora estamos pela opinião pública, a nossa opinião nós já demos, mas queremos ouvir o povo, porque o nosso Partido é democrático, com certeza. Muito obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Vereador.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, não posso deixar de dizer da tranqüilidade agora de ouvir as manifestações de alguns Partidos e de algumas lideranças partidárias defendendo a manutenção do Veto e o interesse de ouvir a opinião pública, de ouvir a opinião do povo. Acho que é muito salutar que tenham revisto a sua posição. Lamentavelmente, esses Partidos, durante o ano passado, não tiveram muito essa preocupação, tanto que encaminharam - como nós já colocamos -, de maneira apressada, de maneira preocupante a votação do Pontal do Estaleiro, quando a sociedade clamava por mais discussão, quando a sociedade clamava pela atenção ao meio ambiente de Porto Alegre, quando a sociedade clamava para que a Câmara de Vereadores ouvisse as suas manifestações. Inclusive tive a oportunidade de participar de uma manifestação nesta Casa, uma manifestação contrária ao Projeto Pontal do Estaleiro, pedindo mais tempo de debate, pedindo o direito de que se ouvisse a voz do povo, e tivemos o desprazer de sermos atacados pela segurança da Casa, não sabemos sob qual orientação. Então acho que é salutar que alguns Partidos tenham revisto sua posição e que agora estejam na política de manter o Veto do Prefeito. Veto, é verdade, que é fruto da indignação, que é fruto do movimento social, que é fruto da luta popular. Foram muito importantes todas essas manifestações que nós fizemos, durante o ano passado, para garantir essa posição do Prefeito Fogaça, porque o Projeto encaminhado por ele, o Projeto de Lei Complementar nº 020, de 2008, coloca justamente a possibilidade de se construir habitações nessa área da orla do Guaíba, pois, para nós, esse fato é preocupante. Porque nós não podemos dizer que fica garantido o direito de uso comum, não podemos dizer que a orla continua sendo pública quando se colocam grandes paredões, quando se colocam grandes condomínios residenciais, em que só terão direito de ver o pôr-do-sol aqueles que podem pagar vários mil reais para comprar um apartamento.

Portanto vim encaminhar, para manter a posição do PSOL que, desde o ano passado, é contrário ao Projeto Pontal do Estaleiro, manter a nossa posição em relação ao Veto do Prefeito, sabendo que nós não podemos cair em manobra nenhuma nesse momento, sabendo da importância da mobilização continuar permanente e presente nas ruas, sabendo que essa opinião do Prefeito foi uma concessão aos movimentos, mas sabendo também que nós vamos ter que batalhar; batalhar para que o Referendo e para que esse mecanismo de discussão pública seja, de fato, popular, de toda a população de Porto Alegre. Primeiro, para que não haja nenhum recuo no sentido da consulta popular. Nós queremos que cada cidadão, cada cidadã, possa debater, possa discutir e possa votar o Projeto. Cada um dos Vereadores vai poder apresentar a sua opinião: os contrários e os favoráveis terão tempo, e a população vai opinar e vai votar.

Mas, também, não podemos cair em nenhum tipo de manobra de urgência, de votar com urgência este Projeto de consulta popular, nem rebaixar. Primeiro, porque é fundamental discutir o Projeto dentro do Plano Diretor da Cidade, que terá uma subcomissão, possivelmente, só para discutir a questão da orla do rio. Portanto é errado desvincular o Projeto Pontal do Estaleiro do debate do Plano Diretor.

O Plano Diretor vai planejar, vai fazer a revisão de todas as questões relativas ao planejamento urbano da Cidade, e, portanto, vai estar incluído o debate global da orla do Guaíba.

Primeiro, temos de levar em consideração a questão do Plano Diretor e, em segundo, levar em consideração o Estatuto da Cidade, que, no seu art. 2º, parágrafo 12, coloca a necessidade de diretrizes gerais do planejamento urbano a proteção, a preservação, a recuperação do meio ambiente natural, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

É fundamental que a gente leve isso em consideração; fundamental que se leve em consideração a Lei n° 4.771, de âmbito federal, de proteção das áreas nas orlas; e é fundamental que se leve em consideração a Lei Orgânica do Município.

Este debate, vir aqui dizer da urgência, e tentar desvincular do debate mais geral do Plano Diretor, me cheira a manobra, como já cheirou a manobra a audiência do ano passado, como já cheirou tudo o que a gente leu nos jornais, nas últimas semanas, do que estava se desenvolvendo na base governista. Ainda bem que se centralizaram, ainda bem que vão votar pela manutenção do Veto. Queremos parabenizá-los, mas queremos dizer que vamos ficar atentos, fiscalizadores e vigilantes, para que essa consulta seja, de fato, democrática, e para que ela esteja vinculada à legislação mais geral, que rege todo o desenvolvimento de Porto Alegre. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Vereadora.

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, volto a esta tribuna para saudar esta Casa, que, no dia de hoje, mais uma vez, faz um amplo debate em relação aos rumos da Cidade, em especial de uma área tão especifica, como é o caso da orla do Pontal do Estaleiro.

Nós, da Bancada do PDT - e aqui eu falo nos meus colegas, no Tarciso, no Thiago, na Juliana, no Ervino -, tomamos uma posição, que é a de acompanhar o Veto do Prefeito, justamente porque entendemos que o Prefeito assim quis. Quis que a Cidade pudesse ter a oportunidade de debater amplamente e esgotar este assunto.

Talvez o Referendo não seja possível, e isso tem que ser dito. É bem possível que tenhamos que buscar uma nova alternativa de consulta popular capaz de dar a nós, ao Prefeito, à Cidade o rumo para aquela área.

Sem dúvida, quando votamos o Projeto da Arena do Grêmio, quando votamos o Projeto do Internacional, em Regime de Urgência, não tivemos a necessidade de fazer um debate tão aprofundado como estamos fazendo em relação ao Pontal. Mas discutir, debater, não é guerrear, não é vencermos em cima de derrotar os nossos colegas que têm posições diferentes. O que estamos fazendo hoje, aqui, é dar o tamanho que esta Casa tem em decisões tão importantes, como é o caso do Pontal do Estaleiro.

Eu fui um dos Vereadores, como muitos desta Casa, que estavam aqui na Legislatura passada e encaminharam este documento ao Prefeito Fogaça, onde nós solicitamos o Referendo. E, quando solicitamos o Referendo, da minha parte, foi porque nós estávamos dando um grande avanço na participação da nossa Cidade, da nossa comunidade, em relação a um Projeto de tamanho impacto.

O Referendo tem sido usado por democracias mais desenvolvidas do que a do nosso País. Esse Referendo, se for possível de se realizar, com certeza, vai marcar a história da participação popular da nossa Cidade, que é tão conhecida por essa participação. Se não for possível, buscaremos uma alternativa capaz de dar o tamanho da discussão que nós estamos travando, hoje, aqui.

Então, é desta maneira que a Bancada do PDT, mantendo o Veto do Prefeito, não está dizendo não ao Projeto; nós queremos debater, queremos ampliar esta discussão, porque sabemos que estamos tratando de uma matéria de muita importância, de relevância para a Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 006/08 com Veto Total.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, como dói, Sr. Presidente, naqueles que são autoritários, naqueles que são intransigentes, naqueles que são hegemônicos, como dói o estabelecimento do contraditório! Como dói a possibilidade do diálogo! Como dói a impossibilidade de fazerem, à força, ou pelo menos no grito, valer as suas idéias! Dói, e essa dor nós sentimos aqui no plenário desta Câmara.

Nós tivemos vários adjetivos, nós ouvimos que a posição do Governo, Ver. Pancinha, Ver. Bernardino, é uma “posição envergonhada”. Mas será que é vergonha nós consultarmos a população? Para os amantes do totalitarismo e dos regimes totalitários, é, sim. Para aqueles que se dizem democratas, mas ouvem só as próprias vozes, as dos seus aliados, dos seus subalternos, é, sim. Eu quero dizer aos Vereadores da oposição que vergonha só tem quem tem capacidade de envergonhar-se.

Nós, do Governo, companheiros Vereadores, pela segunda vez, temos um Projeto que é aprovado pela população de Porto Alegre. O juízo, companheiros Vereadores, a que nós precisávamos nos submeter, soberanamente, nós já nos submetemos: foi o juízo da população! Não há nada de que nós tenhamos de nos envergonhar, muito antes pelo contrário.

O Prefeito Fogaça - e já se disse aqui - tem uma trajetória de Parlamentar, foi Deputado Estadual, foi Senador da República, é Prefeito e quebrou um tabu com a sua reeleição; construiu uma aliança plural e, certamente, deve causar inveja àqueles que não souberam nem sequer manter uma aliança, porque, quando tiveram uma aliança de Partidos que compunham o seu espectro de forças, na verdade, quiseram comer os Partidos por dentro. Quiseram comer os Partidos por dentro! Fizeram sangrar os seus Partidos! Esses próprios que vêm aqui e querem se valer de movimentos - que têm boa fé, eu tenho certeza - querem se valer desses movimentos para levar adiante esse discurso farisaico daqueles que vendem da boca para fora algo diferente daquilo que fazem quando são Governo. E assim é fácil. Assim é fácil, companheiros, governar! Mais fácil ainda é fazer oposição irresponsável, descompromissada. Nada, nada, nada que o Prefeito Fogaça venha a fazer, que tenha feito ou que venha a fazer nos próximos quatro anos terá o aplauso ou terá o reconhecimento das Bancadas e, principalmente, da Bancada do PT e do PSOL! Isso é triste! Eu tinha certa esperança, Ver. Todeschini, de que nós pudéssemos caminhar para a unidade, dadas essas alianças lá no plano nacional, que os ranços históricos do Vereador, de V. Exª, pudessem ser superados, mas essa esperança se dissipa. Eu vejo que não é mais possível.

Nós somos democratas, sim; a história do PMDB, dos Partidos Trabalhistas e de todos os Partidos que compõem a base do Governo é de respeito à democracia. É por essa forma que nós vamos, sim - e esta é a posição do Governo, e que ninguém nos roube esta posição -, nós vamos ouvir a população, num prazo que a Câmara vai definir. Ouvida a população, nós vamos fazer os encaminhamentos que Porto Alegre precisa que sejam feitos e para que nós não venhamos a contaminar as discussões do Plano Diretor. O Plano Diretor é importante para Porto Alegre; o Plano Diretor vai ser objeto das atenções do Governo; e nós não vamos aceitar, admitir, nem sequer tolerar que o Plano Diretor seja contaminado por essa discussões que não compõem a grandeza do Plano Diretor.

Concluo, Sr. Presidente, realmente, quem é amante de regime totalitário não pode e não vai jamais reconhecer as virtudes da democracia; fala como figura de retórica, fala da boca para fora. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal o PLCL nº 006/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 03 votos SIM, 27 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto.

Requerimento do Ver. João Carlos Nedel que solicita seja considerado Regime de Urgência o PLCE nº 020/08. (Lê.): “Solicito que seja atendida a providência abaixo assinalada, relativamente ao PLCE nº 020/08, que introduz alterações nos usos permitidos para a subunidade 3 da Unidade de Estruturação Urbana, UEU, 4036 e dá outras providências”.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, eu havia manifestado a solicitação de agregar à votação do Projeto Pontal do Estaleiro a Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: E também a minha Declaração de Voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito. As duas declarações de voto serão lidas neste momento. (Lê.): “Declaração de Voto assinada pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel: Votamos Abstenção, ainda que equivalha a votar ‘não’, por entender que o Executivo conduziu mal, desde o início, as tratativas em torno do Projeto nas diferentes Secretarias do Município, pois todas haviam aprovado o Projeto. Saúde e Paz!”

“Declaração de Voto ao Veto ao Projeto Pontal do Estaleiro, assinada pela Liderança do Partido dos Trabalhadores: A Bancada do PT vota favoravelmente à manutenção do Veto ao Projeto Pontal do Estaleiro, pelo fato de o mesmo (Veto) representar uma conquista das entidades e movimentos sociais, que, assim como a Bancada do PT, apontaram desde o início da tramitação do referido Projeto as suas ilegalidades e o malferimento às questões ambientais, urbanísticas e paisagísticas. A Bancada do PT tem clareza de que o Veto não é posição do Prefeito, mas uma contingência pela pressão popular. Tanto é que, concomitantemente ao Veto, o Chefe do Executivo envia um Projeto com os mesmos conteúdos, com a diferença que o enviado pelo Executivo retira o vício de iniciativa, mas cujo teor mantém ainda medidas que continuam a ferir e conflitar com o padrão urbanístico e ambiental para aquela área da orla do Guaíba. A Bancada do PT não está votando com o Prefeito, mas, coerentemente, tendo votado contra o Projeto, com os interesses da população desta Cidade, pela manutenção do Veto.” Assinado pela Líder da Bancada do PT, Verª Maria Celeste.

Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel que solicita seja considerado Regime de Urgência o PLCE nº 020/08. (Pausa.)

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu estava discutindo com minha Líder, Verª Maria Celeste, que o art. 237 da Lei Orgânica prevê que “dar-se-á amplo conhecimento à população, através dos meios locais de comunicação, durante os 90 dias que antecederem sua votação, dos Projetos de Lei, de iniciativa de qualquer dos Poderes, de cujo cumprimento puder resultar impacto ambiental negativo”, e fala em audiência pública por solicitação da sociedade civil. Ao verificar as datas do Projeto de Lei em questão, constata-se que nós não temos 90 dias para votar a urgência, não estaríamos respeitando o art. 237 da Lei Orgânica votando em Regime de Urgência este Projeto. Inclusive, amplo conhecimento da população não foi dado até então, porque era final do ano. Solicito a V. Exª, e nossa Bancada formalizará na forma de ofício, que se posicione em relação ao art. 237 e consulte a nossa Comissão de Constituição e Justiça sobre o tema.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, como estamos tratando de uma matéria que, na verdade, só será positivada se ela passar pelo Referendo, que significa a opinião pública manifestada logo após a aprovação aqui desta Casa, eu acredito que este dispositivo que foi solicitado pela Verª Sofia Cavedon é inócuo, não tem validade, porque a opinião pública será ouvida após com o Referendo, que vai ser exatamente a substituição que teremos com relação ao art. 237, solicitado pela Verª Sofia Cavedon.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, contesto o Ver. Luiz Braz no sentido de que precisamos garantir o debate público anteriormente à lei, inclusive é teor da lei o Referendo, e inclusive, se há uma preconização da Lei Orgânica, dizendo que em 90 dias, com ampla divulgação, a população tem que ser informada, para que esse tipo de Projeto seja votado, o Referendo inclusive é teor que está implícito e deve estar em discussão com a Cidade, se ela faz ou não faz Referendo sobre aquela área. E mais: poderemos votar com destaque do Referendo e não ser um Referendo, ser um outro tipo de consulta. Então, nós não podemos correr esse risco, o de que a população não seja escutada nos termos da Lei Orgânica.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito. Senhoras e senhores Vereadores, como este artigo se refere, de fato, ao conteúdo exposto pela Vereadora, mas como com relação a este Projeto de Lei, na verdade, o tema já está em discussão, nós vamos fazer a votação do Requerimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, para manter o Requerimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sei que V. Exª já opinou sobre o tema, mas eu quero trazer mais uma discussão que deve ser pertinente à Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista a manutenção do Veto e a extinção do Projeto anterior, o novo Projeto não pode se tratar de um Referendo, pois com relação ao Referendo, trata-se apenas de matéria já votada nesta Casa. Então, nós reiteramos a necessidade deste Requerimento para a Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista o objeto do Projeto que está sendo colocado nesta discussão não existir mais.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): V. Exª faça por escrito, que nós daremos o devido encaminhamento ao seu Requerimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Adeli Sell, gostaria de insistir com V. Exª que nós estamos formalizando o Requerimento no sentido da consulta à Comissão de Constituição e Justiça; se V. Exª encaminha a votação do Requerimento, nós nos sentimos prejudicados, fica prejudicado o pleito da nossa Bancada.

Então, nós queremos evitar, inclusive, que o Ministério Público recomende esta Casa a cumprir a Lei Orgânica, porque nós precisamos cumprir a Lei Orgânica.

Faço um apelo à Bancada governista, Ver. João Carlos Nedel, pois precisamos dar publicidade a um Projeto com tamanha envergadura. E um Projeto que implica um Referendo com a Cidade inteira, que tem custos, que tem uma dimensão importante, portanto, plenamente incluído no art. 237.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, evidentemente que V. Exª já sabiamente decidiu; o Requerimento formulado não tem o condão de anular o outro Requerimento já solicitado. Se a urgência depois vier a ser impugnada por outro meio que não o Requerimento aqui formulado, tomar-se-ão outras providências, porque está malformulado este Requerimento, fundamentado no art. 237 do Regimento, que não diz nada disso, Sr. Presidente. O art. 237 do Regimento diz que “a exemplo do que ocorre com a Tribuna Popular, quando duas entidades integrantes do Fórum Municipal apresentarem posições...” E os Vereadores estão dizendo que eu me equivoquei! Eu estou amparado no Regimento! Até agora falaram no Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não é este o conteúdo, Vereador. Vou ler o conteúdo de art. 237 da Lei Orgânica do Município: “Dar-se-á amplo conhecimento à população, através dos meios de comunicação, durante os 90 dias que antecederem sua votação, dos Projetos de Lei, de iniciativa de qualquer dos Poderes, de cujo cumprimento puder resultar impacto ambiental negativo. Parágrafo único - Por solicitação de qualquer entidade interessada em oferecer opinião ou proposta alternativa, cabe ao Poder iniciador do Projeto promover audiência pública, nos termos do art. 103, dentro do prazo estabelecido pelo caput”.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Regimento da Casa diz que o Vereador que não vota será considerado ausente. Se o Presidente não votou no processo do Veto Total, portanto, não houve votação, não havia Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu me abstive na votação, estou presidindo o processo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Presidente vota quando for Veto e vota quando for maioria absoluta. Se o Presidente não votou, ele não estava no plenário. Não valeu a votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Como estava presidindo, a minha postura foi de abstenção, portanto, registre-se esse voto.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Não, eu tenho a lista da votação em mãos, e V. Exª não votou. Se V. Exª não votou, não estava presente, é o que diz o Regimento, ele lhe dá ausência.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Para que não haja nenhuma dúvida sobre a questão, eu refaço a votação; vou refazer, para que não haja dúvidas. Em votação nominal o PLCL nº 006/08 com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 04 votos SIM, 27 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto.

Solicito aos Líderes de Bancada que se aproximem da Mesa para tratarmos dos temas que estavam sendo colocados aqui até o momento. (Pausa.)

Eu vou colocar em votação o seguinte Requerimento, assinado pela Líder do PT, Maria Celeste (Lê.): “Solicitamos parecer da Comissão de Constituição e Justiça quanto ao cumprimento do art. 237, no sentido da votação em Regime de Urgência, o Projeto Pontal do Estaleiro”. Então, nós vamos votar o Requerimento, e, se ele for aprovado, haverá reunião da CCJ, conforme já foi acertado com o Presidente da CCJ, e interrupção da Sessão.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria que, antes da votação, V. Exª lesse a nossa Declaração de Voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Declaração de Voto do Ver. Pujol, Líder do DEM (Lê.): “Alterei meu voto, face à inequívoca demonstração do Partido dos Trabalhadores em contrariar a Consulta Popular”.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu só solicito a V. Exª que informe ao conjunto dos Vereadores a disposição do Ver. Valter Nagelstein de reunir a CCJ.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Acabei de fazê-lo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Desculpa, eu não escutei.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM e 21 votos NÃO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, faço aqui um registro da gravidade do que aconteceu neste momento. O Ver. Valter Nagelstein fez um acordo entre as Lideranças, deu acordo para reunir a CCJ e não traduz isso através da sua base na votação. Então, ou esta Casa honra os acordos, respeita o Presidente quando ele chama as Lideranças, ou nós estamos brincando de nos relacionar no Parlamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está registrado, Vereadora.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel que solicita Regime de Urgência ao PLCE nº 020/08.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, começamos muito mal com a Liderança do Governo, muito mal! Nesta Casa, que tem uma história de se cumprirem acordos, principalmente quando chamados os Líderes pela presidência dos trabalhos, em votações anteriores, a partir de hoje isso está rompido. Quero fazer um alerta ao Líder do Governo: não é dessa forma que se constitui um espaço de respeito e democracia neste plenário!

Segunda questão: por que a urgência num Projeto que vem eivado de dúvidas? Referendo? É importante a gente fazer a consulta popular... Aliás, o Partido dos Trabalhadores que implantou nesta Cidade o Orçamento Participativo não tem medo de consulta popular sobre tema algum; nunca tivemos, não será agora que teremos! Não temos! Portanto, alto lá sobre a questão de participação popular, quem tem autoridade para falar sobre esse tema dentro desta Casa e quem não tem! É importante que se diga isso e se recoloque.

Agora, o novo Projeto do Pontal que veio com a proposta de Referendo como “cortina de fumaça”... porque não se trata mais de Referendo; acabamos de manter o Veto do Prefeito, não existe mais a lei na cidade de Porto Alegre, e um Referendo é feito para consultar a população sobre uma lei que existe. Em não existindo essa lei, não há por que estabelecer o Referendo; tem-se que tratar de uma outra forma de consulta pública, e isso a Constituição pode balizar.

Terceira questão importante: se olharmos o Projeto adequadamente, vamos verificar que, lá no art. 2º, o Prefeito manda para esta Casa a possibilidade de construção de habitação naquela região. E mais: no anexo 5.2 do Plano Diretor, ele coloca habitação e habitação para zeladoria. Então, senhoras e senhores, onde está a coerência do Prefeito, que veta o Projeto anterior na questão residencial e manda um novo Projeto com o mesmo teor, como uma cortina de fumaça, dizendo que vai consultar a população?

Mais uma vez, esta Casa cai em contradição e cai num grave erro, quando não chama a população para discutir, quando desrespeita a Lei Orgânica. Certamente o Presidente vai ser novamente notificado pelo Ministério Público, assim como foi há dois anos, quando não respeitou a Lei Orgânica do Município, no artigo lido pela nossa Verª Sofia Cavedon, que dizia da necessidade de dar amplo conhecimento à sociedade sobre um Projeto - aliás o mesmo Projeto, o Projeto do Estaleiro Só.

Não estamos cumprindo prazos, não estamos respeitando a Lei Orgânica, não estamos respeitando o Regimento Interno, e aí, senhoras e senhores, querem votar de novo, com Regime de Urgência, urgentíssima, um Requerimento? Com que intenção? De que forma? Quando se levantam as vozes dos Vereadores que têm responsabilidade com a Cidade, quando se pensa no contraditório, aí querem falar mais alto, querem gritar. Nós não vamos nos intimidar! E nós vamos continuar aqui, nesta tribuna, levantando a nossa voz, colocando para a população o que, de fato, está por trás deste Projeto, que é uma cortina de fumaça.

O Referendo que o Prefeito disse que iria fazer, ele o faz neste Projeto, mas traz embutida novamente a mesma discussão: a possibilidade de habitação naquela área ali. É disso que se trata.

Eu quero lamentar aqui que as combinações das Lideranças não mais são cumpridas. Lamento profundamente, Ver. Valter Nagelstein! Profundamente! Agora, vamos continuar fazendo o nosso trabalho de oposição nesta Casa, cada vez mais ligados, pensando junto com a comunidade de Porto Alegre, porque não temos medo de ouvir a população sobre os mais diversos temas desta Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Verª Maria Celeste.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): A Bancada do Partido dos Trabalhadores está solicitando que seja adiada a discussão deste Requerimento de Urgência por uma Sessão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acho que o PT, por intermédio dos seus representantes, está aqui, Ver. Haroldo de Souza, colocando a sua real face. O Partido dos Trabalhadores tem medo da opinião pública e por isso foge do Referendo como o diabo foge da cruz, porque sabe muito bem que, se deixar a opinião pública se manifestar livremente, aquilo que é o discurso hoje do Partido dos Trabalhadores e dos demais seguidores da sua filosofia, com toda a certeza, vai cair por terra. Se eu estiver errado e se porventura a opinião pública se manifestar de outra forma, com toda a certeza eu a seguirei.

Eu daria, Verª Sofia e Verª Celeste, uma sugestão: podermos tornar esse Referendo algo melhor para todos nós e para toda a Cidade. Por que nós não fazemos, no Referendo, uma consulta à população - e já que estamos fazendo uma consulta à população, Verª Fernanda Melchionna -, algo que seja até mais amplo? Vamos propor, além desse Referendo, que é uma consulta localizada para aquela região, também uma consulta para as demais áreas que formam a nossa orla do Guaíba; ou para outras regiões, para a Região Centro. Vamos aproveitar essa oportunidade e vamos, Ver. Proença, fazer uma ampla consulta - eu acho que podemos fazer isso. Agora, o que não é correto, o que não é justo, o que não é democrático é fugir da consulta popular, é fugir da opinião pública, é não querer a opinião pública, é achar que está acima da opinião pública; eu acho que isso não está correto. Os discursos que são proferidos aqui por determinados Partidos e por determinados Vereadores não sintetizam o que pensa a nossa população; o que pensa a nossa população pode, sim, ser expresso através de um Referendo, mas que esse Referendo não fique só em uma consulta isolada com relação àquela região, que é o Pontal do Estaleiro, que nós possamos propor ao Sr. Prefeito Municipal - para aproveitar a oportunidade de estarmos consultando a população - que façamos uma consulta ainda mais ampla. Isso é possível, Ver. Ferronato, porque podemos adendar ao Referendo outras consultas, Ver. Pujol, que possam realmente orientar esta Casa com relação às suas futuras posições nas votações que nós teremos aqui. Agora, o que não é justo é simplesmente alguém dizer “Não, a opinião pública vai só se manifestar se o Partido dos Trabalhadores assim o quiser, porque eles são maiores do que tudo, são maiores inclusive do que a própria opinião pública”. Isso não está correto, isso não é do jogo democrático.

Eu acredito que isso diminui, em muito, aquilo que se pensa a respeito do Parlamento.

É claro que nós estamos aqui numa democracia representativa, estamos representando segmentos que nos trouxeram para cá, mas, com toda certeza, é do jogo democrático que possamos consultar toda a população para sabermos se ela está ou não respaldando as nossas posições nesta Casa.

Acho que não faz mal para a democracia se fazer uma consulta como essa através do Referendo, mas não faz mal também, Ver. Valter Nagelstein, podermos até ampliar essa consulta à população para aproveitar o momento; acho que faria muito bem à democracia e à Casa do Povo de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu gostaria de dizer aos meus Pares da base do Governo que vamos caminhar, sim, rapidamente, para a votação em Regime de Urgência, mas não sem antes fazer um esclarecimento, até porque essa informação passada pelos Vereadores da oposição não é procedente.

Quando nos reunimos aqui, à frente - as Lideranças -, foi suscitada uma questão legal pelos Vereadores do PT, de que precisaríamos, de forma imperiosa, submeter à CCJ aquele Requerimento e o esclarecimento do artigo da Lei Orgânica do Município. De forma democrática, a Liderança do Governo, este Vereador, na condição de Presidente da CCJ, anuiu. Mas, logo em seguida, consultando o Presidente da Câmara, a informação foi de que a Sessão prosseguiria. E o Diretor Legislativo, inclusive, trouxe à luz precedentes ocorridos nesta Casa, e eu requeri, agora, que fossem feitas cópias para distribuir a todos os Srs. Vereadores.

Então, na verdade, o que se tentou fazer aqui foi uma manobra de plenário no sentido de postergar. Vejam bem, estamos caminhando no sentido daquilo que, inclusive, o Plenário quer, que é a consulta à população, mas, como disse anteriormente, nada do que nós venhamos a fazer aqui será suficiente, nada! Mas o propósito não é esse, ora! Vamos deixar de ser ingênuos!

Então, não há falta de palavra, não há falta de compromisso, houve, sim, uma manobra, um ato de esperteza política que foi derrotado pelo entendimento de nós todos, da base do Governo, e agora vamos caminhar, sim, com muita tranqüilidade, sem tumultos, sem manobras tumultuosas, para a votação do Requerimento de Urgência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.

Solicito ao Diretor Legislativo que me passe o Regimento. Por questão suscitada pela Líder da Bancada do PT, o art. 178 fala o seguinte (Lê.): “A votação poderá ser adiada, a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, por, no máximo, cinco Sessões Ordinárias consecutivas.

Parágrafo único: Não cabe adiamento de votação em caso de:

I - veto;

II - proposição em Regime de Urgência;

III - redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial;

IV – requerimentos;

V - projeto incluído na Ordem do Dia em renovação de votação”.

Portanto está dirimida a dúvida. Prejudicado, portanto, o Requerimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Solicito a V. Exª o esclarecimento se requerer o cumprimento da Lei Orgânica pode ser caracterizado pelo Ver. Nagelstein como uma mera manobra para postergar a discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está anotada a sua questão.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu me posiciono ao lado das Vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon.

Na reunião, pequeníssima reunião, curtíssima reunião que tivemos com a Presidência da Câmara, nós concordamos em ouvir a Comissão de Finanças; aliás, por uma proposição do próprio Ver. Valter Nagelstein! Foi assim que eu entendi, e, se não for assim, peço mil escusas. Mas assim eu compreendi.

Por outro lado, eu estava ouvindo atentamente o meu amigo Vereador Luiz Braz, que chegou à tribuna dizendo que quem votar contra o Requerimento de Urgência do Projeto estaria não-querendo ouvir a opinião pública, não gostaria de sentir e escutar a voz do povo. Ora, se há três minutos, nós não quisemos escutar a Comissão de Constituição e Justiça que se dispôs a se reunir agora mesmo, então que manobra é esta que estaríamos propondo a votar pela não-urgência do Projeto? Apesar de parecer estar aqui dizendo que seria contra a urgência, eu não sou. Agora, eu só acredito que é necessário e seria oportuno que se ouvisse, sim, a Comissão de Constituição e Justiça, porque, na verdade, a questão é mais jurídica que política. Juridicamente, eu confesso que ando por fora aí dos últimos acontecimentos, em razão de não ter mandato, isso significa que não sei como está redigida a questão no nosso Regimento, mas, em termos políticos, não há nenhum problema votar agora, ou não; em termos jurídicos, eu acredito que seria importante ouvir, sim, a Comissão de Justiça, para que nós tivéssemos em condições de votar com o conhecimento da questão jurídica do Processo. É isso.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, é bom explicar para o Plenário que, no Regime de Urgência, a Comissão de Constituição e Justiça também estará sendo consultada. Então não estamos deixando de consultar a Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito. Devidamente registrado.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Primeiro, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o voto do nosso Partido, todos ouviram as nossas intervenções aqui neste Plenário atualmente e anterior a nossa presença política também aqui nesta Casa, com relação ao Pontal e com relação à necessidade de um mecanismo de consulta popular. Quero reiterar que somos favoráveis a um Referendo, que tenha espaço para defesa de todas as opiniões com relação ao Projeto e com relação à orla do nosso Guaíba, entretanto não consigo entender por que novamente a Câmara peca na questão da pressa. Porque uma coisa é ser a favor do Referendo; outra coisa é o debate que nós vamos ter que fazer para garantir que o Referendo seja democrático, para discutir como é que vão ser os critérios. Todos sabem que a Câmara tem centenas de Projetos parados na Pauta. Primeiro, eu não consigo entender a pressa e acho que é uma desqualificação, uma posição baixa e vil vir aqui dizer que os que querem discutir mais são contra ou a favor de ouvir o povo. Pelo contrário, eu queria dizer ao meu colega Luiz Braz que não só somos favoráveis a ouvir o povo hoje, já o éramos no ano passado, quando o Projeto estava sendo discutido nesta Casa, e, lamentavelmente, os Vereadores daquela Legislatura não cederam à possibilidade de se ouvir o povo, teve que vir um Veto, teve que ter mobilização social. Então sem demagogia aqui entre nós, porque todo mundo já passou por esta Casa, o Projeto passou por aqui, e nós passamos pelas movimentações populares.

Segundo, eu queria reiterar, sou nova, marinheira de primeira viagem como Vereadora da Cidade, mas queria lamentar essa questão dos acordos, das manobras. Eu acho que é muito ruim a gente combinar uma coisa ali na Mesa Diretora, entre os Líderes dos Partidos, e vir, aqui, no microfone e fazer outra e depois ir lá votar, sorrateiramente, e fazer outra. Se há um precedente na Lei Orgânica do Município, eu acho que seria relevante, primeiro, que se levasse em consideração, porque a Casa, conforme relato, já foi notificada com relação ao cumprimento desse prazo de 90 dias, em primeiro lugar; em segundo, sendo o Ver. Valter Nagelstein Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, acho que o mínimo era ter mantido um acordo com as Lideranças partidárias e ter feito a reunião para, depois, trazer a público. Então quero registrar, novamente, a nossa posição favorável ao Referendo, mas também quero registrar que eu acho que esta discussão tem que ser bem democrática, bem construída, as regras não podem ser votadas na quinta-feira já, como querem alguns Vereadores. Não consigo entender a pressa, talvez seja a mesma pressa lá na votação primeira do Pontal, daqueles que não estão aqui nesta Casa, daqueles do Sinduscom, que rolavam aqui no plenário, discutindo com alguns Vereadores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigada, Verª Fernanda. Posteriormente, faremos a posse do Ver. Paulo Marques, substituindo o Ver. Sebastião Melo.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento por 23 votos SIM e 09 votos NÃO.

O Ver. Paulo Marques assumirá no lugar do Ver. Sebastião Melo. Solicito ao Ver. Paulo Marques que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Paulo Marques prestará a seguir.

 

O SR. PAULO MARQUES: (Lê.): “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandado que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Declaro empossado o Suplente Ver. Paulo Marques. O nome de V. Exª já está aqui consignado, Paulo Marques, V. Exª integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Diretos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH, entre os dias 9 e 10 de fevereiro.

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 011/09 – (Proc. Nº 0211/09 – Ver. João Pancinha) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 07 de abril, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do Centenário do Sport Club Internacional de Porto Alegre. (Incluído em 05-02-09.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento nº 011/09, de autoria do Ver. João Pancinha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Ver. Toni Proença que assuma a presidência dos trabalhos, pois este Vereador, como autor do Requerimento nº 001/09, próximo Requerimento a ser votado, estará impossibilitado de presidir os trabalhos.

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 001/09 – (Proc. Nº 0039/09 – Ver. Adeli Sell) – requer seja o período de Comunicações do dia 28 de maio destinado a assinalar o transcurso do 30º aniversário de refundação da União Nacional dos Estudantes (UNE). (Incluído em 09-02-09.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o Requerimento nº 001/09, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Antonio Dib está convocando os membros da Comissão Especial do Plano Diretor para reunião, na sala 301.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Isso quer dizer que encerrou a Sessão?

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Não, não encerrou.

Solicito ao Ver. Adeli Sell que reassuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Como assim? Mas, se há uma Comissão Especial para trabalhar no mesmo horário do Plenário, então existe um problema.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Questão de Ordem): É uma Questão de Ordem, Ver. Adeli...

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Logo depois de encerrados os trabalhos aqui, os Vereadores poderão participar da reunião convocada. O Ver. Paulo Marques tem o seu tempo regimental, porque nós estamos encerrando o período de votações neste momento e teremos ainda o período de Comunicações e de Pauta. A Sessão não terminou.

O Ver. Paulo Marques está com a palavra.

 

O SR. PAULO MARQUES: Saudando o Presidente da Mesa Diretora, saúdo todos os Vereadores presentes neste plenário.

Da tribuna desta Casa, que é a verdadeira representação da democracia e da pluralidade, já falaram homens e mulheres que fizeram história na vida pública do Município, do Estado e do País. Essa constatação aumenta a carga de responsabilidade de quem assume a edilidade na Capital do Rio Grande do Sul.

Bacharel em Direito, idealista e visionário, iniciamos nossa vida política em 1982, e, desde então, passamos a freqüentar a sede do PMDB; em seguida, já estávamos na luta diária, atuando no movimento estudantil e exercendo diversos cargos no comando partidário. Em nossa bagagem, uma história de 25 anos de vida política nos acompanha.

Ao lado de José Fogaça, homem de notória vida pública, cuja carreira acompanhamos desde 1984, tive a oportunidade de presenciar a força de um Governo empreendedor e desenvolvimentista consagrado nas urnas.

Assim, chegamos à Câmara de Vereadores com a responsabilidade de honrar minha família e familiares, meu esteio de onde alicerço todas as minhas lutas. Neste momento o sentimento que se faz presente é o de vitória. Mesmo sendo uma rápida passagem, esperamos responder à altura daqueles que nos delegaram o poder de representá-los. A construção de um novo momento em nossas vidas passa por um aprendizado. Nesse sentido contamos com o apoio de nossa Bancada e a compreensão de nossos Pares, sendo assim dignos dos votos que recebemos. Estamos à disposição para alianças que lutem por menos impostos, incentivos à criação de novas vagas no mercado de trabalho, o desenvolvimento de mecanismos que coíbam o abandono social, a discriminação de toda ordem, enfim, estamos à disposição para todas as lutas que busquem dias melhores para a nossa gente.

A todos que estiveram conosco nesta caminhada e neste sonho que se realiza, nosso profundo agradecimento pelo carinho, pelo respeito e pela confiança depositada. Por fim, peço vênia para fazer um agradecimento necessário, saudando meus pais, o Sr. Florisbaldo e a Srª Dorila. No pai, temos o exemplo de honestidade e de decência, para nunca nos envergonharmos. Da mãe, tiramos a força, a determinação, a garra e a fé para todas as lutas dessa existência.

Que o Pai Maior nos abençoe nesta empreitada. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Paulo Marques. Solicito que o Ver. Toni Proença, 2º Vice-Presidente desta Casa, reassuma novamente a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. ADELI SELL: Prezado Ver. Toni Proença, colegas Vereadores e Vereadoras, vou aproveitar este período de Comunicações para voltar ao tema que tratei na quinta-feira passada sobre a cidade de Porto Alegre. Afinal, nós somos Vereadores da Cidade e temos que por ela zelar.

Eu queria chamar a atenção dos membros da base do Governo do Prefeito Municipal para a triste situação das calçadas no Centro de Porto Alegre. As calçadas estão quebradas e não há fiscalização.

Eu queria fazer um apelo ao Líder do PTB, que trata esta questão com o nosso colega, Ver. Maurício Dziedricki, que assumiu a titularidade da SMOV, para que o Secretário Maurício possa acionar, imediatamente, o seu processo de fiscalização e que faça um grande mutirão no Centro de Porto Alegre.

Está aqui também o João Élbio, que é da Associação do Centro e sabe muito bem o que é caminhar, principalmente na Rua Riachuelo, na Rua Duque de Caxias... Hoje recebi uma reclamação de uma portadora de deficiência visual sobre a situação das calçadas da Rua Marechal Floriano.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, quero cumprimentá-lo e quero convidá-lo a avaliarmos a atual lei que traz esse regramento da responsabilidade da conservação das calçadas. Quero lhe convidar, sou parceiro para nós analisarmos essa questão, porque acho que o furo está ali. Obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Exatamente, nós estamos abertos a fazer esta discussão e acreditamos que é preciso resolver o problema das calçadas. Nós temos problemas gravíssimos, Ver. Marcello Chiodo, Ver. Reginaldo Pujol, nós que vivenciamos o Centro mais do que ninguém, porque moramos no Centro, sabemos também a situação das nossas praças, a sua vizinha, a Praça Daltro Filho, largada, suja, malcuidada, com insegurança; a Praça da Matriz, escandalosamente tomada por moradores de rua, assim como a triste situação da Praça da Alfândega tomada por pungistas.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O mais rápido possível para não prejudicá-lo. A calçada do cinema Capitólio hoje, é incrível, não dá para passar, é resto de alimentos, insetos, moscas e assim por diante.

 

O SR. ADELI SELL: Então, faço um apelo novamente aos meus colegas da Bancada do PTB, e aqui não vai aquela postura de que tudo que tem problema é terra arrasada não dando prazo aos Secretários. Já passou um mês da nova Gestão, já levantamos esse tema aqui no nosso período de recesso. Ver. Alceu Brasinha, gostaria que V. Exª fosse um dos que se juntassem a mim, ao Pujol e ao Chiodo, que temos vivenciado esse problema do Centro de Porto Alegre.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com certeza, Ver. Adeli Sell. Eu tenho certeza absoluta de que o Secretário, Ver. Mauricio Dziedricke, vai atender com a maior atenção, porque ele é um Secretário que trabalha e anda pela Cidade, e trabalha muito.

 

O SR. ADELI SELL: Já é um S.O.S para Rua Riachuelo, para Av. Borges de Medeiros, para Rua Mal. Floriano e outras ruas de Porto Alegre, bem como o entorno do Mercado Público Central. E aí eu quero novamente colocar aquilo que já discuti com o Ver. Valter Nagelstein, uma questão que para mim é primordial, que é dar uma atenção especialíssima à questão do Mercado Público. Hoje, infelizmente, nós temos problemas com uma cooperativa, o mesmo problema que temos aqui na Casa, são cooperativas que não fazem o trabalho que o contrato reza. Portanto nós temos que fazer esse enfrentamento neste ano, nós temos aqui uma frente do cooperativismo que apóia o bom cooperativismo, mas que tem que combater todas as falcatruas que existem hoje no cooperativismo em nossa Cidade.

Finalizando, quero dizer que preciso, aqui, reconhecer o atendimento que estou tendo na Secretaria do Meio Ambiente. Quero fazer esse registro aqui à Bancada do PMDB, e dar os meus parabéns, Ver. Bernardino Vendruscolo, ao Secretário Professor Garcia que tem nos atendido. Eu sei que ele está numa situação difícil, porque a Secretaria tem carências enormes, as praças estão tomadas de matagal. Nós estamos vendo também - e aí vou discutir com o nosso Diretor do DMLU - muitos terrenos particulares tomados, sem a devida fiscalização. Se o problema é falta de pessoal, eu, que sou da oposição, votaria favoravelmente à contratação de fiscais tanto na SMOV como na SMAM e outros Departamentos, porque a questão da fiscalização é primordial no serviço público. Então eu queria dizer, Marcello, que nós temos que estar, mais do que nunca, atentos aos problemas da nossa Cidade, mas, excepcionalmente, ao Centro, porque é o Bairro de todos nós. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum para a continuidade dos trabalhos da presente Sessão.

O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes nesta Casa, eu, como Presidente da CECE, quero comunicar aos meus colegas que, amanhã, nós vamos receber, na reunião da nossa Comissão, a Secretária de Educação. Ela mesma se prontificou para, amanhã, apresentar a sua equipe de trabalho a essa Comissão. Quero convidar os colegas para amanhã, a partir das 9h30min, estarem presentes à reunião da nossa Comissão.

Também quero dizer, colega Adeli, que, sobre a questão das calçadas do Centro, o Secretário Maurício, com certeza, Ver. Brasinha, Ver. Chiodo, vai aceitar e vai participar desse mutirão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. DJ Cássia.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; demais Vereadoras e Vereadores presentes e aqueles que nos assistem; Ver. DJ Cássia, só no ano passado houve mais de 600 pessoas feridas, machucadas pelas péssimas condições das calçadas da Cidade. E o Secretário Maurício teve quatro anos e não cuidou disso – quiçá ele comece a cuidar de alguma coisa a partir de agora -, inclusive saiu uma matéria no jornal há poucos dias com todos esses dados.

Mas pedi para falar em Liderança de oposição, porque não posso deixar passar em branco as palavras do Líder do Governo, que começa muito mal, porque fazer acordos e não cumprir denota uma péssima tradição política, aliás, a pior do País. E ele quis vir aqui tachar, enquadrar e falar que o nosso Partido é autoritário, insinuando ligações com regimes de ditaduras e coisa equivalente. Quero dizer que, se alguém teve papel importante para a democratização deste País, foi o PT. Foi o PT que enfrentou a ditadura como ninguém, foi o PT que construiu, com os movimentos sociais, a luta social, a emancipação de milhões e milhões de pobres. Foi o PT que conduziu o Lula à presidência da República e está dando uma condução sem comparações a este País, diferentemente daqueles que privatizaram, que entregaram as estatais a preço de banana, daqueles que estiveram no poder e tiveram toda a oportunidade, como o PMDB, à época, com 26 dos 27 governadores, com ampla maioria do Congresso Nacional e que não disse a que veio. Portanto não dou autoridade política, não dou autoridade moral ao Líder do Governo, Ver. Valter, para vir falar do Partido dos Trabalhadores ou fazer esse tipo de insinuação maldosa, injusta, porque o nosso Partido tem história, tem tradição, tem luta e, como ninguém, fez pela democracia deste País.

Aliás, nesse sentido, eu quero fazer uma homenagem ao nosso querido Deputado Adão Pretto, falecido na semana passada, uma das pessoas que lideraram, a partir do Sindicato Rural de Miraguaí, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, dos Pequenos Agricultores, a luta pela Reforma Agrária que se fez no dia-a-dia, que transformou esse País, que incluiu milhares e milhares de pessoas para a possibilidade de terem um lugar ao sol, algo que não foi feito nos gabinetes, algo que a elite não fez. Mas ele fez a luta pela Reforma Agrária, com bravura, com capacidade, com simplicidade, com a humildade do Deputado Adão Pretto, que nos deixou, se tornou uma voz que correu todo o País e se tornou uma caixa de ressonância em nível internacional. Portanto nós sempre estivemos ligados às lutas sociais, em especial, neste momento, homenageando o Deputado Adão Pretto. Eu também vi com alegria, nas homenagens, a presença do nosso Ver. Dr. Raul, assim como o nosso Vice-Prefeito, o Fortunati, que, à época, também foi membro e fundador da primeira Bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com o Raul Pont, junto com o Silvino Heck, junto com Adão Pretto. Os quatro formaram a Bancada, uma Bancada de respeito, uma Bancada de combate, uma Bancada de luta pela democracia, uma Bancada de luta pela inclusão social, que ajudou a construir aquilo que se tem hoje no País, com todos os avanços, com tudo aquilo que se acumulou na luta contra a ditadura militar, contra as injustiças que foram feitas neste País contra Jango, contra Getúlio Vargas, contra Brizola, contra todos aqueles que trabalharam pela democracia e pelo avanço do povo brasileiro, especialmente o povo pobre, o povo trabalhador, o povo que passou a ser incluído.

Então, nós queremos aqui fazer uma manifestação que não pode deixar qualquer dúvida: não aceitamos esse tipo de manifestação autoritária do Líder do Governo, como foi feita aqui, querendo fazer ilações a regimes autoritários com o Partido dos Trabalhadores. Sei que isso não é compartilhado pelos demais Partidos que aqui se expressam, porque não corresponde à verdade. Ele tem que repensar as suas atitudes, ele é muito jovem, está recém iniciando o seu mandato aqui, portanto é bom que ele meça as suas palavras. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Todeschini.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e aqueles que nos assistem, eu não vou utilizar na íntegra os cinco minutos. Gostaria de saudar o nosso Ver. Paulo Marques, do PMDB, que hoje assume, e também o nosso Presidente, agora, Prefeito de Porto Alegre, a partir das 18 horas, Sebastião Melo.

Quero dizer que as questões ligadas à Saúde da Cidade nos preocupam muito. E um dos assuntos que eu - aproveitando a presença, no Plenário, do Ver. Carlos Todeschini, que hoje preside a nossa Comissão de Saúde - gostaria de trazer à pauta da nossa Câmara Municipal é a questão do Hospital de Clínicas. Uma questão que está na sociedade, que está sendo contestada em alguns aspectos. Temos que construir, como Vereadores, a melhor relação possível com aquela instituição que tanto fez e tanto faz pela Cidade. Mas também não podemos deixar de ver a questão dos leitos do SUS. Essa questão do convênio e dos leitos públicos é muito importante. Está sendo muito discutida no Hospital de Clínicas.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Obrigado, Ver. Dr. Raul. Estive na reunião do Conselho Municipal de Saúde, onde foi tratado este assunto. Já solicitei à assessoria que pautemos o debate na COSMAM para aprofundar o assunto, porque é necessário debater, esclarecer, enfim, aprofundar o tema.

 

O SR. DR. RAUL: Eu que agradeço, dizendo também da grande importância que isso tem para a cidade de Porto Alegre. Gostaria de reforçar que a municipalização do Murialdo, dos novos PSFs que estão sendo ali implantados, já está começando a melhorar, de uma maneira forte, no atendimento na Zona Leste da nossa Cidade de Porto Alegre, onde temos mais de 80 mil pessoas. Depois de uma luta muito grande dos Vereadores, realmente se constituiu a municipalização que está agora a passos largos. Esperamos que em poucos meses já tenhamos isso de maneira mais ampla.

Para finalizar, gostaria de falar a respeito das UPAs, em especial aquela que estamos buscando para o Eixo Baltazar e para a Zona Norte - uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas -, ainda este ano. Uma proposta para aquela região que temos junto à Secretaria do Estado e ao Ministério da Saúde, uma força muito grande para que isso venha a acontecer, desafogando as nossas emergências hospitalares. Vou ficar por aqui. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustríssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Adeli Sell; ilustríssima Verª Juliana Brizola, presente aqui, eu queria pontuar uma questão que tem paralelo direto com a questão do Estaleiro. O constrangimento ocorrido aqui, no ano passado, e ocorrido aqui agora com relação ao Projeto do Estaleiro reflete o sectarismo que as urnas já mostraram, que não cabe mais em Porto Alegre. Os responsáveis por isso são os mesmos que mencionaram absurdos quando iniciamos o Programa de Planejamento Familiar utilizando os implantes subcutâneos como uma de suas estratégias. Essas pessoas disseram, aqui da tribuna e na Cidade, para a população que eu e o Dr. Pedro Gus, na época Secretário da Saúde, estávamos obrigando adolescentes a utilizarem um método experimental em Medicina. O método é utilizado há mais de dez anos no Brasil e no Primeiro Mundo, liberado pelo FDA e pela Anvisa, e a escolha sempre foi livre e consciente, mas, como eles não estão acostumados com escolhas livres, fomos alvo. Também disseram que o método faria com que as adolescentes ficassem inférteis – pura falácia; que aumentaria o número de pessoas portadoras de DSTs e AIDS na Cidade, que nós estaríamos criando uma geração de sifilíticos e aidéticos, o que não ocorreu na Inglaterra quando o método foi utilizado pelo “SUS” deles, no pós-guerra, e hoje, podemos afirmar, não está ocorrendo em Porto Alegre nas 2.500 usuárias dos implantes.

Caro Ver. Haroldo de Souza, como ocorreu com V. Exª, um rapaz, naquela primeira fila, se manifestou desrespeitosamente em relação ao Dr. Pedro na Audiência Pública que aqui ocorreu. São fatos que não cabem mais dentro da plural Porto Alegre, constrangendo deslealmente, porque não se baseiam na discussão política de argumentos, mas em ranços e rusgas pessoais permeados pela falta de argumentos.

Concluo, Presidente. Isso realmente esconde o pano de fundo da discussão sobre planejamento familiar. O planejamento familiar contraria muitos interesses, principalmente daqueles que se perpetuam no poder através do assistencialismo. Para esses, uma população escrava de suas necessidades é o desejável. Planejamento familiar e educação são libertadores. Cara Juliana, como dizia Brizola, “só através da educação é que o pobre poderá usufruir do desenvolvimento”. Sem ela, o desenvolvimento só serve aos ricos, e hoje vemos isso refletir também no número de filhos. As adolescentes não querem ter filhos. Muitas vezes são obrigadas, são compelidas a tê-los, porque não têm acesso aos métodos contraceptivos, ou porque não têm métodos contraceptivos efetivos e eficazes para utilizar, ou ainda, como foi capa da revista Veja, são obrigadas, pela necessidade, pelo desespero, a realizar abortos em clínicas clandestinas.

Antes de nos manifestarmos como brasileiros sobre a liberação ou não do aborto, é fundamental que defendamos o planejamento familiar como forma de escolha livre e consciente das mulheres. O planejamento familiar é, antes de tudo, um direito de todas as mulheres. Muito obrigado pela atenção. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Dr. Thiago.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h32min)

 

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